Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/11/2014
Altera a Lei Municipal nº 2.037, 23 de dezembro de 2002 que Institui no município de Gramado a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal e dá outras providências.
