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Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa ao PLE 102.14
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Parecer de Comissão ao PLE 102.14
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Parecer de Comissão as Emendas do PLE 102.14
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1º Autógrafo ao PLE 102.14
Parecer de Comissão ao Autógrafo do PLE 102.14
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Redação Final ao PLE 102.14
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