Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/08/2014
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.175, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o ano de 2014 e da Lei Municipal nº 1.804, de 15 de maio de 2001, que institui normas para a concessão de Auxílios e Subvenções.
