Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/04/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.218 de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do município e dá outras providências.