Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/12/2015

Altera a Lei nº 3.433, de 08 de Outubro de 2015 e a Lei nº 3.442, de 18 de novembro de 2015, para criação de modalidade de aplicação e dá outras providências

Arquivo da Matéria

Arquivos anexados

Compartilhe!