Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/11/2015
Altera dispositivo da Lei no 2.667 de 20 de maio de 2008, que cria o zoneamento de uso da publicidade e propaganda, regulamenta os tipos, modelos e demais requisitos a serem atendidos para o licenciamento de engenhos publicitários
