Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/07/2015
Estude a viabilidade de propor alteração na Lei Estadual n° 14.003, de 5 de junho de 2012, no intuito de que seja isenta a cobrança da taxa para emissão da 2ª via do documento de identidade, nos casos comprovados de perda derivada de caso fortuito ou de força maior, tal como incêndio.
