Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/01/2014
Solicita estudo de reformulação e atualização da lei 1.150/93- Código de Limpeza Urbana, para que seja conferido poderes a fiscalização, afim de possibilitar sanções e incentivos tributários, para más e boas praticas da destinação de resíduos.