Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/03/2010

Solicita informações sobre o cumprimento e a fiscalização da Lei Ordinária nº 2071 de 29 de abril de 2003 e suas alterações na Lei Ordinária 2.570 de 03 de maio de 2007 no que se refere a exploração do serviço de aluguel de automóveis (Táxi).