Everton propõe projeto de vigilantes nas agências bancárias

Everton propõe projeto de vigilantes nas agências bancárias

O vereador Everton Michaelsen (PMDB) apresentou projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito com sede no Município de Gramado contratarem vigilância armada durante o funcionamento integral da sala de autoatendimento, inclusive nos finais de semana e feriados, e dá outras providências. A proposta foi aprovada, de forma unânime, na sessão de ontem (10).

Conforme o projeto os vigilantes deverão permanecer no interior do estabelecimento, em local seguro, para que possam se proteger em caso de sinistro, durante o período de funcionamento da sala de autoatendimento. Para exercer a função a pessoa necessita estar adequadamente preparada, com curso de formação para o ofício devidamente regulamentado por legislação pertinente.

As agências bancárias e as cooperativas de crédito que descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

- advertência: na primeira autuação, as agências bancárias e as cooperativas de crédito serão notificadas para que efetuem a contratação de vigilância armada em até 30 (trinta) dias;

- multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo a regularização, no prazo de até 30 (trinta) dias, será aplicada uma segunda multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

- interdição: persistindo a infração após 30 (trinta) dias decorridos da aplicação da segunda multa, será aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até que se efetuem as adequações exigidas nesta Lei.

O prazo para a adequação a Lei, pelas agências bancárias e cooperativas de crédito, após sanção e promulgação pelo Prefeito Municipal é de 180 dias. 

Data de publicação: 11/07/2017