Código de Posturas é apresentado a Comunidade

Em Audiência Pública realizada no dia 04, a Comissão de alteração ao Código de Posturas do Município, formada pelos vereadores Dr. Ubiratã, Everton Michaelsen e Manu Caliari apresentaram as alterações feitas na Lei a comunidade e a representantes do Executivo que se fizeram presentes no Plenário Julio Floriano Petersen.

A vereadora Manu, que presidi a Comissão e atua na mesma desde sua instalação em 2014, apresentou a Audiência. Com ela na mesa os demais membros da Comissão, o presidente da Câmara, vereador Luia Barbacovi, o secretário da Fazenda, Paulo Bisol (representando o Prefeito), o procurador do município João Barcellos e a procuradora da Câmara, Mariane Drechsler.

De início Manu falou o que é o Código de Posturas. “No Munícipio, posturas têm relação com normas que obrigam os munícipes a cumprirem alguns deveres de ordem pública. Estas regras buscam um convívio social pacífico e se relacionam com o interesse público”, explicou. Desta forma ela salientou a importância da Audiência e da participação da comunidade. “A intenção do Legislativo ao alterar essa Lei é adequá-la a realidade, e nesse sentido é fundamental a contribuição de cada um de vocês”, enfatizou.

Manu disse que a Comissão desde sua criação sempre buscou a representatividade sendo formada por todos os partidos que compunham a Câmara na Legislatura passada e por hora, pela maioria deles, mas com o apoio de todos. Ressaltou que foram feitas no transcorrer desses mais de dois anos de trabalho, mais de 50 reuniões com representantes do Executivo e Entidades e que a Comissão buscou ouvir a todos, com o intuito de deixar o mais claro e prático o código.

A divulgação do anteprojeto já está sendo feita desde final de dezembro de 2013 quando foram disparadas matérias informativas sobre o assunto aos veículos de comunicação, que repassaram a comunidade, bem como publicados em nossos meios eletrônicos. “Para dar total transparência ao anteprojeto, e também para que todos possam conhecer o seu conteúdo e nos auxiliar disponibilizamos ele na página principal do site da Câmara, à comunidade, desde o dia 23 de dezembro. Ele irá permanecer ali por mais alguns dias até que possamos finalizar essa etapa de recebimento de sugestões por parte da comunidade”, disse a Vereadora.

Divisões do Código:

Para melhorar o entendimento sobre o Código e facilitar a utilização dele pela comunidade, bem como pelos gestores públicos o mesmo foi dividido em capítulos, conforme segue:

• Das Disposições Preliminares:

Buscou-se a atualização do Código, tornando-o mais acessível e de acordo com a realidade da comunidade. O código vigente é do ano de 2005, ou seja, estava desatualizado, por isso restou revisto. Nesse capítulo explica um pouco o que é o código e em que ele é empregado.

• Das Penas, Instrumentos Hábeis E Devido Processo Legal:

Todo o capítulo das penas e instrumentos hábeis foi revisto pela Procuradoria do Município, para que o processo siga os mesmos parâmetros instituídos pela Prefeitura Municipal em relação aos demais processos administrativos.

• Multas:

Algumas penas foram minoradas e outras majoradas como, por exemplo: De grave para gravíssima no descarte de resíduo hospitalar e de média para leve no caso da limpeza do passeio público em frente aos imóveis.

—  Valores das multas (não sofreram reajuste apenas atualização de IGPM):

Valores das Multas atualizados

Leve                   R$ 437,77

Média                 R$ 778,25

Grave                 R$ 1.945,61

Gravíssima          R$ 6.323,27

• Do Licenciamento Dos Estabelecimentos:

Foi criado um capítulo para tratar do licenciamento dos estabelecimentos comerciais, pois no código vigente estava misturado ao título do funcionamento das indústrias, do comércio e dos prestadores de serviços.

• Do Cidadão:

Foram retirados do Código todos os artigos e capítulos que faziam referências a temas que possuem regulamentação específica de leis municipais ou federais. Ex.: ECA, Estatuto do Idoso, entre outros.

• Da ordem e segurança pública:

O capítulo da ordem pública sofreu ampla revisão e organização tendo alguns artigos sido realocados em outros capítulos pertinentes à matéria. Foi dividido em: do sossego público, do divertimento público e da ordem pública. Foram proibidas em finais de semana a realização de obras, demolições e explosões na construção civil e alterado o horário de permissão que era das 8h às 18h para o período entre 8h às 17h30. Foi expressamente proibida a propaganda para fins publicitários em alto-falantes, exceto para propaganda eleitoral, institucional, educacional e religiosa. O novo regramento presta mais esclarecimentos sobre o divertimento, obtenção de alvará para estabelecimentos comerciais que visem o divertimento da população, responsabilidade do proprietário na manutenção da ordem e outras diretrizes.

•   Do Meio Ambiente:

O capítulo referente ao meio ambiente foi amplamente revisado com o Secretário do Meio Ambiente, principalmente em relação à coleta de lixo ter sido terceirizada. Foram individualizados assuntos de meio ambiente. Disciplinaram-se os materiais que devem ser recolhidos sob a responsabilidade da Secretaria de Obras. Disciplinou-se a questão de chaminés em relação aos vizinhos. Efetuou-se a introdução sobre o capítulo de preservação das águas, explicando conceitos. Foi proibido o descarte do resíduo hospitalar no lixo comum.

• Do Cuidado Com Os Animais Domésticos:

Foi retirada a limitação do número de animais por residência, e incluída a necessidade de respeito ao bem estar dos animais para mantê-los em residências. Disciplinou-se a forma de acondicionamento e descarte de fezes dos animais.

• Normas de planejamento municipal:

Criou-se regulamentação específica sobre o planejamento municipal, restando definida a questão de aproveitamento de recuos, passeios públicos, cuidados com terrenos vazios ou em edificação e instalação de tapumes. Também foi criado um capítulo sobre o Patrimônio Público, em parceria com a Secretaria de Administração. Da mesma forma, nomeou-se um capítulo sobre trânsito público, pois anteriormente existiam apenas artigos esparsos, sem adequada definição.

• Do Comércio De Rua:

Na nova legislação, restou proibido o comércio de rua, exceto em relação às manifestações culturais e feiras autorizadas pela Administração Pública.

• Do Funcionamento das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços:

Modificou-se o horário de funcionamento das indústrias deixando livres se respeitarem a tranquilidade, o sossego e o decoro público, bem como, níveis de ruído, pois diversas reclamações existem em relação ao funcionamento em horário noturno de empresas.  Assim, buscou-se uma harmonia entre empresas e a comunidade.

• Das Disposições Sobre Cemitérios:

O amplo capítulo sobre Cemitérios foi todo revisto, pois a legislação existente reporta-se a administração dos cemitérios pela Prefeitura Municipal e a ideia atual é realizar concessão a terceiros, através de processo licitatório. Os representantes das funerárias locais foram chamados para auxiliar a elaboração da lei, e a que compareceu em muito auxiliou a elucidar as questões relativas ao tema.

Ao final da apresentação a Vereadora fez um agradecimento a todos que contribuíram na criação deste anteprojeto. “Em nome da Comissão Temporária de Reformulação do Código de Posturas e em nome desta Casa quero fazer um agradecimento especial aos meus ex e atuais colegas vereadores, aos secretários municipais, representantes da sociedade civil e funcionários desta Casa pelo trabalho desenvolvido”, disse Manu, citando um a um.

Perguntas:

Inúmeras foram às perguntas e sugestões. Entre os pontos mais relevantes ficaram as seguintes questões:

- Cuidado com os veículos que transitam com som alto, ou mesmo parados ficam com som em volume que perturbe o sossego público (previsto já na alteração punição para tal delito, tanto para o proprietário como para o dono do estabelecimento);

- Barulho de animais domésticos e o número de animais por residência (assuntos que serão analisados pela Comissão. A nova redação já dispõe de previsão para a questão do barulho, porém o tema será debatido de forma mais ampla);

- Início das obras da construção civil para 7h ou 7h30, conforme sugestões, pois é o horário em que as empresas iniciam as atividades no setor, bem como no setor moveleiro (assunto a ser estudado);

- A questão de uma legislação específica para o droners (assunto a ser estudado);  

- Falta de regramento para a questão da moral de forma clara, o que é moral ou não (assunto a ser estudado);

- Questão dos skatistas (assunto a ser estudado);

- Questão dos Foguetes (já consta a proibição no Código, sendo liberado apenas com autorização do Executivo);

- Implantação da Guarda Municipal e a colocação deste dispositivo no Código (assunto a ser estudado);

- Comércio de Rua (já disposto no novo Código);

- Resíduos da Construção Civil (já disposto no novo Código);

- Questão do recapeamento do asfalto por quem deteriorar em função de alguma obra (já consta, mas houve pedido de aumento da pena, esse será analisado);

- Cuidado por parte da Prefeitura no uso de equipamentos que emitem altos sons o que atrapalham o sossego público (assunto a ser visto e levado ao Executivo);

- Acrescentar Unidades Básicas de Saúde e Clínicas na questão de resíduos hospitalares,

- Outras questões de interpretação.

A Comissão analisará todas as sugestões e mantém-se no aguardo de outras por mais dez dias através do e-mail codigodeposturas@gramado.rs.leg.br, ou ainda direto na sede do Legislativo.

Data de publicação: 07/04/2017