A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou duas sugestões ao Prefeito Municipal. Na primeira solicita a criação da guarda municipal e na segunda reitera pedido onde requer a regulamentação da Lei conhecida como Lei Anticorrupção em Gramado.
Manu pede criação de guarda municipal e lei anticorrupção
A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou duas sugestões ao Prefeito Municipal. Na primeira solicita a criação da guarda municipal e na segunda reitera pedido onde requer a regulamentação da Lei conhecida como Lei Anticorrupção em Gramado. Os pedidos seguem para protocolo junto à Prefeitura.
Na proposta em que reitera pedido de providências nº 138/2017, onde solicita a regulamentação, através de Decreto, da Lei Federal nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a Vereadora destaca a importância da normatização. “Faço o pedido uma vez que a Lei Federal que já está em vigor desde 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, ou seja, punindo empresas por atos de corrupção. As empresas responsabilizadas por práticas ilícitas poderão pagar multa de até 20 por cento de seu faturamento. A Lei responsabiliza as empresas mesmo que o crime seja cometido por funcionário como, por exemplo, nos crimes de atos de corrupção de suborno com pagamento de propina a um funcionário público. É sabido que a corrupção torna o Município menos desenvolvido, eis que o serviço se torna ineficiente, a concorrência de mercado é destruída e como consequência o número de investimentos é diminuído, o que ratifica a informação que a eficiência governamental cativa investimentos e, portanto, crescimento econômico. Para obter crescimento econômico efetivamente, é necessário atribuir mais efeitos prejudiciais do que benéficos às pessoas jurídicas que pactuam de modo ilícito com o Poder Público. É nítido que a Lei atua também na prevenção da corrupção, pois o fato de estabelecer punições ao corruptor-empresário que pratica atos desonestos levará a sociedade a um aprendizado de grande valia que será responsável pela mudança de comportamentos no âmbito empresarial, além de proteger os recursos públicos e a prestação de serviço de qualidade à nossa comunidade”, explicou.
No que tange o pedido de criação da guarda civil municipal Manu requer um estudo a respeito. “Justifica-se a solicitação uma vez que o Município de Gramado cresceu muito nos últimos anos, tanto no número da população quanto em eventos, e diante do cenário de crise na segurança fornecida pelo Estado, é importante a organização municipal para manter a ordem, a tranquilidade e a segurança. Faz-se necessário mais policiamento nos bairros, nos eventos públicos e no centro da cidade. Desta forma, fazendo-se necessário o policiamento tanto no centro como nos bairros, como também nos eventos públicos que ocorrem na cidade. A sociedade clama pela presença de policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas. Outro fato de relevante mérito é que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança pública. É importante destacar que a segurança pública dê suporte a nossa principal atividade econômica, que é o turismo”, disse.
Data de publicação: 26/09/2017