A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou dois pedidos ao Executivo, onde requer a regulamentação através de Decreto a Lei Federal nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção e no outro a disponibilização de uniforme escolar
A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou dois pedidos ao Executivo, onde requer a regulamentação através de Decreto a Lei Federal nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção e no outro a disponibilização de uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal de Gramado. As propostas serão enviadas a Prefeitura.
No que refere-se a questão da criação do Decreto Anticorrupção Manu destaca que a lei Federal já está vigente desde 2013, e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, ou seja, punindo empresas por atos de corrupção. “As empresas responsabilizadas por práticas ilícitas poderão pagar multa de até 20 por cento de seu faturamento. A Lei responsabiliza as empresas mesmo que o crime seja cometido por funcionário como, por exemplo, nos crimes de atos de corrupção de suborno com pagamento de propina a um funcionário público”, explicou Manu.
A Vereadora destacou ainda que “é sabido que a corrupção torna o Município menos desenvolvido, eis que o serviço se torna ineficiente, a concorrência de mercado é destruída e como consequência o número de investimentos é diminuído, o que ratifica a informação que a eficiência governamental cativa investimentos e, portanto, crescimento econômico. Para obter crescimento econômico efetivamente, é necessário atribuir mais efeitos prejudiciais do que benéficos às pessoas jurídicas que pactuam de modo ilícito com o Poder Público. É nítido que a Lei atua também na prevenção da corrupção, pois o fato de estabelecer punições ao corruptor-empresário que pratica atos desonestos levará a sociedade a um aprendizado de grande valia que será responsável pela mudança de comportamentos no âmbito empresarial, além de proteger os recursos públicos e a prestação de serviço de qualidade à nossa comunidade”.
Quanto à questão dos uniformes Manu reitera o pedido. “Faço novamente essa solicitação uma vez que muitas famílias não têm condições de adquirir uniformes para os filhos. Destaco ainda que a utilização do uniforme escolar é um meio que proporciona grande praticidade para os alunos e economia para os pais. Além disso, seu uso desenvolve nos alunos, um sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial das crianças”, completou.
Data de publicação: 22/03/2017