A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) esteve reunida na manhã de ontem (16) para deliberar sobre os projetos que tramitam na Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) esteve reunida na manhã de ontem (16) para deliberar sobre os projetos que tramitam na Casa. Participaram do encontro a chefe de Gabinete, Sônia Molon, a procuradora, Mariane Drechsler e a assessora de processos legislativos, Geórgia Sorgetz.
No primeiro momento foi dado parecer favorável, ao autógrafo final, do projeto do Legislativo que concede Certificado de Mulher Cidadã a Rita de Cássia Drago Maldaner. Em seguida a Comissão emanou parecer aos seguintes projetos:
Projeto de Lei 04/2017 – do Legislativo – bancada PT
O referido projeto confere-se à Hanna Christine Trein Drecksler, o Certificado de Mulher Cidadã, na área de Saúde da Mulher. O parecer foi favorável, por unanimidade.
Projeto de Lei 05/2017 – do Legislativo – bancada PMDB
Confere-se à Claudia Nara Maldaner, o Certificado de Mulher Cidadã, na área de Mulher destaque na Segurança. O parecer foi favorável, por unanimidade.
Projeto de Lei 06/2017 – do Legislativo – Mesa Diretora
O projeto dispõe sobre os estágios de estudantes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Gramado e visa apenas regularizar a questão de que a seleção/contratação desses alunos seja através de processo seletivo. O parecer foi favorável, por unanimidade.
Projeto de Lei 07/2017 – do Executivo
O projeto altera o anexo único da Lei n° 3.523, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos para o ano de 2017 no Município de Gramado, incluindo alguns eventos, retirando a Fearte e redefinindo algumas datas. O parecer foi favorável, por unanimidade.
Projeto de Lei 06/2017 – do Executivo
Sobre o projeto que busca autorização para que o Município de Gramado possa contribuir financeiramente com o Movimento Comunitário de Combate a Violência - MOCOVI Gramado, o parecer primitivo do departamento jurídico foi de inviabilidade, porém ressaltando a importância e relevância do mérito do mesmo e a busca por uma solução para que tal repasse pudesse ser feito, em consulta ao IGAM, órgão que faculta assessoramento a Câmara, foi informado que para tal repasse é necessário lei específica, e que a mesma deve cumprir todos os preceitos do disposto na Lei Federal 13019/2014, que entrou em vigência em janeiro deste ano. Assim sendo o presidente da Comissão, vereador Rafael Ronsoni pediu para que o departamento jurídico formulasse ofício a Procuradoria do Executivo requerendo que seja enviado substitutivo conforme adequações apresentadas pelo IGAM. No caso de o Executivo não encaminhar tal proposta o Legislativo irá propor Emenda alterando alguns artigos e revogando outros, no intuito de viabilizar o repasse aos agentes de segurança. O projeto entra em pauta nos próximos dias. A Comissão, em virtude desses apontes, não emitiu parecer final aguardando retorno do Executivo ou então a confecção de Emenda da própria Comissão.
Data de publicação: 17/03/2017