DPO - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Gramado atua de forma responsável e transparente no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de garantir e zelar pela privacidade e intimidade de vereadores, servidores e cidadãos.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, estabelecendo diretrizes sobre o uso, proteção e transferência de dados pessoais tratados no Brasil. Suas sanções passaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
O principal objetivo da LGPD é regulamentar o tratamento de dados pessoais, assegurando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A quem a LGPD se aplica?
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica (pública ou privada) que realize o tratamento de dados pessoais, independentemente do momento em que esses dados foram coletados. Além disso, possui aplicação extraterritorial, ou seja, se aplica mesmo quando a empresa ou organização responsável pelo tratamento dos dados não está localizada no Brasil, desde que os dados pertencentes a cidadãos brasileiros tenham sido coletados no Brasil ou estejam sendo processados no país.
Papéis e responsabilidades específicas na LGPD
- Controlador: responsável por definir quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados. A Câmara Municipal de Gramado é a controladora dos dados pessoais que trata.
- Operador: pessoa ou organização que trata os dados pessoais em nome do controlador.
- Titular: pessoa física a quem pertencem os dados pessoais tratados, como vereadores, servidores e cidadãos.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
- Encarregado: responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador (Câmara Municipal de Gramado), os titulares dos dados e a ANPD.
Tratamento de Dados Pessoais
A LGPD define tratamento de dados como qualquer operação realizada com um dado pessoal, incluindo:
✅ Coleta
✅ Classificação
✅ Utilização
✅ Compartilhamento
✅ Processamento
✅ Armazenamento
✅ Arquivamento
✅ Exclusão
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar um indivíduo.
Direitos do Titular dos Dados
A LGPD garante aos cidadãos direitos como:
✔️ Acesso aos seus dados pessoais tratados pela Câmara
✔️ Correção de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas
✔️ Eliminação de dados pessoais desnecessários ou tratados de forma irregular
✔️ Possibilidade de revogar consentimentos anteriormente concedidos
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Gramado é responsável por orientar os servidores sobre as boas práticas de proteção de dados, bem como intermediar a comunicação entre a Câmara, a ANPD e os cidadãos.
Encarregado de Dados da Câmara de Vereadores de Gramado
📌 Nome: [Nome do Encarregado]
📧 E-mail: ti@gramado.rs.leg.br
📍 Endereço: Rua São Pedro, 369 - Gramado - CEP 95670-150
📞 Telefone: (54) 3295-7000
📅 Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Caso tenha dúvidas, sugestões ou solicitações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail acima.