A Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social formada pelos vereadores Dr. Ubiratã (Progressistas), Professor Daniel (PT) e Vera Simão (Progressistas), esteve reunida hoje (29), na Sala da Memória, na Câmara Municipal, para analisar os projetos do Executivo que tramitam na Casa.
Aprovado para tramitar
- PLO 060/2018 - Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a lei federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
A proposta não cria taxa, apenas permite que o munícipio receba valor de taxa já paga a nível federal. O assunto foi tema de audiência pública, realizada na Câmara. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação do Plenário.
- PLO 067/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial Urbano (IPTU), taxa de lixo e lixo verde no exercício 2019 e dá outras providências.
O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 10% e 15. Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 parcelas para o pagamento. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação do Plenário.
- PLO 068/2018 - Autoriza o município de Gramado a adquirir área de terras através de transferência de direito de construir, e dá outras providências.
Com essa proposta o Município de Gramado fica autorizado a adquirir área de terras de Gramado Parks Intermediações e Investimentos Ltda ME, por meio de transferência de direito de construir, com o objetivo de ampliar a área pública destinada ao Parque das Orquídeas, mediante a realização de dação em pagamento através da transferência de índices construtivos. A área de terras a ser adquirida está zoneada como ZR1, ZR1-E, ANE e APP, e inserida como área de interesse público. A título de indenização ao proprietário do imóvel, concede-se a este a “transferência do direito de construir” no percentual de 46,21% do potencial construtivo total da área de matrícula. A aplicação do potencial construtivo indenizado deverá ser acrescido sob a forma de um pavimento, além do número máximo permitido pela Lei Municipal nº 3.296/14 em quatro obras já liberadas. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação do Plenário.
- PLO 069/2018 - Altera a lei nº 3.674, de 08 de outubro de 2018, e dá outras providências.
O projeto cria rubrica para a implantação do Programa Gramado Cidade Inteligente. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação do Plenário.
- PLO 070/2018 - Dispõe sobre o Programa Gramado Cidade Inteligente e dá outras providências.
A proposta cria o Programa Gramado Cidade InteliGENTE, visando a utilização de ferramentas tecnológicas ou não, reconhecidas internacionalmente, para a melhoria da qualidade de vida da comunidade gramadense, bem como da experiência dos turistas no município de Gramado, nos termos do disposto pela Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação do Plenário.
- PLO 071/2018 - O município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com o Centro Esportivo Gramadense.
O projeto busca autorização para que o município de Gramado possa conceder o valor de até R$ 57.000,00 para fins de auxiliar o Centro Esportivo Gramadense na preparação das categorias de base e participações nas competições esportivas. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação do Plenário.
