Aprovado para tramitar

Comissão de Legalidade libera dois projetos

 

A Comissão de Legalidade e Redação Final representada pelos vereadores Luia Barbacovi (Progressistas), Renan Sartori (MDB) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), esteve reunida ontem (02), na Sala VIP, na Câmara Municipal, para analisar os projetos que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

- PLO 009/2019 - O Executivo Municipal fica autorizado a receber doação de materiais e mão de obra para edificação do Centro de Saúde do Bairro Várzea Grande.

O projeto busca autorizar o Executivo a receber em doação o posto de saúde do bairro Várzea Grande. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para a Comissão de Mérito.  

- PLO 018/2019 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com o Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias – SINDTUR Serra Gaúcha.

O Município de Gramado fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 80 mil com o Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias – SINDTUR Serra Gaúcha, com objetivo de fomentar a realização do Fórum Gramado de Estudos Turísticos, de 09 a 11 de maio de 2019. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para a Comissão de Mérito.  

Aguardando tramitação

- PLL 34/2018 - Proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos que utilizem pólvora, como fogos de artifício, sinalizadores e congêneres, nos eventos fechados e abertos geradores de público no âmbito do Município de Gramado.

O Poder Executivo enviou ofício a Câmara sugerindo algumas alterações à proposta. Além dessas, o proponente vereador Rafael Ronsoni esta fazendo mais estudos. Alterações serão sugeridas a proposta inicial. Desta forma a Comissão aguarda deliberação do Legislador.

- PLO 004/2019 - Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça, e dá outras providências.

Foram solicitados ao Poder Executivo, informações sobre algumas questões, bem como documentos. A proposta segue em análise sem prazo para deliberação.

- PLO 008/2019 - Autoriza o Município de Gramado a alterar destinação de terras para fins de uso de equipamentos comunitários, e dá outras providências.

A proposta visa trocar a destinação de uso da área. O projeto teve audiência pública e aguarda emenda que será apresentada nos próximos dias pelos vereadores Luia Barbacovi e Rosi Ecker Schmitt.

- PLO 011/2019 - Autoriza o Município de Gramado, através da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur, a realizar acordo financeiro com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, e dá outras providências.

A proposta recebeu mensagem retificativa que será lida na segunda-feira, dia 06 de maio e posteriormente retorna as comissões.

- PLO 012/2019 - Autoriza o Município de Gramado a realizar o custeio da locação de imóveis para famílias em situação de vulnerabilidade social da localidade de Vila Diva, e dá outras providências.

A Comissão enviou ofício a Secretaria de Cidadania e Assistência Social para esclarecimentos e aguarda retorno para tramitação.

- PLO 016/2019 - Autoriza o Município de Gramado a desafetar e alienar imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

O projeto visa desafetar terreno de 400m² no bairro Tirol, em meio a outras duas propriedades. A avaliação da propriedade é de R$ 199 mil, e caso aprovado o projeto, o imóvel será leiloado, nos moldes do disposto pela Lei 8.666, de licitações. O valor arrecadado será destinado à reforma no Pavilhão de Esportes do Bairro Dutra. A Comissão para emitir parecer pediu ao Executivo que envie cópia de matrícula atualizada do imóvel.

- PLO 017/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal 2.351, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Gramado, revoga leis municipais em contrário e dá outras providências.

A proposta altera a lei, no que tange o parcelamento do solo, na forma de loteamento, já implantados ou em fase de implantação, ou que tenham os projetos aprovados, poderão mudar sua destinação para loteamento fechado ou condomínio de lotes por unidade autônoma, desde que cumpram, integralmente, o estabelecido no projeto. Assim sendo, a nova alteração destaca que será permita a manutenção das guaritas com cancelas aos loteamentos abertos que já as possuam e que estejam em processo de enquadramento como loteamento de Acesso Controlado, assumindo suas respectivas associações, em contrapartida, a inteira responsabilidade pela coleta de lixo, pela manutenção da iluminação pública, das ruas e passeios públicos, e, ainda, a manutenção, conservação e vigilância do esgotamento sanitário nos limites das suas fronteiras ficando o Poder Público Municipal desonerado do préstimo de tais serviços a partir da área onde é feito o controle de acesso ao público. A proposta necessita de audiência pública que será deliberada pela Comissão de Mérito.

Data de publicação: 03/05/2019

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