Solicita informações sobre a previsão para a revisão da Lei n° 3.659, de 16 de Julho de 2018 que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.

Professor Daniel pede informações sobre lei do transporte por aplicativos

 

O vereador Professor Daniel (PT) apresentou pedido à Prefeitura onde solicita informações sobre a previsão para a revisão da Lei n° 3.659, de 16 de Julho de 2018 que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.

“Tal propositura justifica-se, pois recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional alguns artigos da Lei Municipal que regulamenta o transporte por aplicativo no município de Porto Alegre, entre eles, a obrigatoriedade de autorização prévia da EPTC para a atividade e a infração para o motorista que executar o serviço sem autorização, o pagamento de Taxa de Cobrança de Gerenciamento (TGO), autorização de serviço válida por até 18 meses, entre outros, sendo necessária a revisão da lei instituída em Gramado, pois nela constam vários artigos parecidos com a lei do município de Porto Alegre”, explicou. 

Data de publicação: 02/07/2019

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