O vereador Dr. Ubiratã apresentou pedido de informação, votado na noite de segunda-feira (09), que busca dados sobre o andamento do processo licitatório de concessão do Transporte Público Municipal.
Dr. Ubiratã pede informações sobre concessão do Transporte
O vereador Dr. Ubiratã apresentou pedido de informação, votado na noite de segunda-feira (09), que busca dados sobre o andamento do processo licitatório de concessão do Transporte Público Municipal. A proposta entrou na ordem do dia da Sessão Ordinária e teve aprovação unânime da Casa.
“Tal pedido se faz necessário, primeiramente, para que eu possa cumprir como Vereador o dever de fiscalizar os atos do Executivo Municipal que, principalmente, tenham ensejo nas questões atinentes à comunidade, bem como atender os dispositivos da Lei Orgânica de Gramado, que destaca que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo controle de cada um dos Poderes”, destacou o vereador.
Ele ainda frisou outro disposto na Lei Municipal que enfatiza como competência privativa do Prefeito, em seu artigo 60, inciso XIV, que o mesmo deve prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
O pedido aprovado na sessão será enviado para protocolo na Prefeitura no transcorrer desta semana.
Data de publicação: 11/01/2017