Aprovado para tramitar

Comissões de Legalidade e Orçamento liberam projetos

 

As Comissões de Legalidade e Redação Final e, de Orçamento, Finanças e Contas Públicas representadas pelos vereadores Everton Michaelsen (MDB), Luia Barbacovi (Progressistas), Renan Sartori (MDB) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), esteve reunida ontem (09), na Sala da Memória, na Câmara Municipal, para analisar os projetos que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

- PLO 008/2019 - Autoriza o Município de Gramado a alterar destinação de terras para fins de uso de equipamentos comunitários, e dá outras providências.

A proposta que tramita visa alterar o uso de um terreno na Várzea Grande, que será destinado a construção do Posto de Saúde de área livre de uso público para área de equipamentos comunitários (APEC). O projeto teve audiência pública e foi aprovado pela Comissão de Legalidade. Ele segue para a Comissão de Mérito.

- PLO 011/2019 - Autoriza o Município de Gramado, através da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur, a realizar acordo financeiro com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, e dá outras providências.

A proposta recebeu mensagem retificativa e alguns documentos para detalhar o processo. A proposta foi aprovada pelas duas comissões e enviada para análise da comissão de mérito.

- PLO 019/2019 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com o Movimento Comunitário de Combate à Violência –MOCOVI Gramado.

O objetivo desta proposição é ampliar o incentivo para promoção da segurança pública em Gramado com o repasse de até R$ 275 mil ao Movimento Comunitário de Combate à Violência – MOCOVI Gramado – no exercício de 2019. A transferência de recursos públicos à entidade privada é vital para o auxílio nas ações desenvolvidas por esta perante os servidores da segurança pública estadual lotados no município de Gramado. A proposta foi aprovada e enviada para análise da comissão de mérito.

 

Aguardando tramitação

- PLL 34/2018 - Proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos que utilizem pólvora, como fogos de artifício, sinalizadores e congêneres, nos eventos fechados e abertos geradores de público no âmbito do Município de Gramado.

O vereador Rafael Ronsoni proponente do projeto irá retirar este e protocolar um novo, já com alterações, para que então possa iniciar a tramitação novamente.

- PLO 004/2019 - Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça, e dá outras providências.

Foram solicitados ao Poder Executivo, informações sobre algumas questões, bem como documentos. Aguarda-se retorno. A proposta segue em análise sem prazo para deliberação.

- PLO 012/2019 - Autoriza o Município de Gramado a realizar o custeio da locação de imóveis para famílias em situação de vulnerabilidade social da localidade de Vila Diva, e dá outras providências.

A Comissão enviou ofício a Secretaria de Cidadania e Assistência Social para esclarecimentos. Os representantes da pasta, bem como da Secretaria de Planejamento, Procuradoria e o Promotor Público, Dr. Max Guazelli participaram da reunião para apresentar considerações. O texto receberá alteração. Ainda, algumas respostas serão enviadas de forma escrita para que possam compor a análise geral da proposta que segue na Comissão.

- PLO 016/2019 - Autoriza o Município de Gramado a desafetar e alienar imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

O projeto visa desafetar terreno de 400m² no bairro Tirol, em meio a outras duas propriedades. A avaliação da propriedade é de R$ 199 mil, e caso aprovado o projeto, o imóvel será leiloado, nos moldes do disposto pela Lei 8.666, de licitações. O valor arrecadado será destinado à reforma no Pavilhão de Esportes do Bairro Dutra. A Comissão para emitir parecer pediu ao Executivo que envie cópia de matrícula atualizada do imóvel. Aguarda-se retorno.

- PLO 017/2019 - Altera dispositivo da Lei Municipal 2.351, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Gramado, revoga leis municipais em contrário e dá outras providências.

A proposta altera a lei, no que tange o parcelamento do solo, na forma de loteamento, já implantados ou em fase de implantação, ou que tenham os projetos aprovados, poderão mudar sua destinação para loteamento fechado ou condomínio de lotes por unidade autônoma, desde que cumpram, integralmente, o estabelecido no projeto. Assim sendo, a nova alteração destaca que será permita a manutenção das guaritas com cancelas aos loteamentos abertos que já as possuam e que estejam em processo de enquadramento como loteamento de Acesso Controlado, assumindo suas respectivas associações, em contrapartida, a inteira responsabilidade pela coleta de lixo, pela manutenção da iluminação pública, das ruas e passeios públicos, e, ainda, a manutenção, conservação e vigilância do esgotamento sanitário nos limites das suas fronteiras ficando o Poder Público Municipal desonerado do préstimo de tais serviços a partir da área onde é feito o controle de acesso ao público. A proposta necessita de audiência pública que será realizada pela Comissão de Mérito na próxima terça-feira, dia 14, às 18h. 

Data de publicação: 10/05/2019

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