Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.

Tramitações dos projetos na Câmara

Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Confira as tramitações:
24/09/2020
Plenário
- PLO 039/2020 - Altera a Lei n. 2.346, de 09 de agosto de 2005, que cria o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado(C-PDDI), revoga leis municipais e dá outras providências, com o fim de incluir e excluir entidades de classe,econômicas e sociais no âmbito do CPDDI. Com Mensagem e Emenda.
A proposta altera os membros do Conselho, na lei vigente haviam 10 representantes do Executivo e 13 da Sociedade Civil, na proposta analisada passou-se para 14 do Executivo e 15 da Sociedade Civil.
Entre as alterações estão:
I – Poder Público
- Em função de alteração na nomenclatura da Secretaria: Antes o nome da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Trânsito, Segurança, Publicidade e Defesa Civil. Com as modificações dos últimos anos, no entanto, esta Secretaria foi dividida em duas, assim cada uma, com essa alteração, passa a ter um lugar junto ao Conselho;
- Foi retirado do Conselho o representante da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur;
- Foram acrescentados no Conselho os representantes da: Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal da Publicidade e da Propaganda de Gramado – COMPRUG; e, do Conselho Consultivo da Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável.
II – Sociedade Civil
- Foram retirados do Conselho as seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Gramado; Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Hoteleiro e Similar de Gramado; Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Gramado - CONSEPRO; Associação de Estudantes Universitários de Gramado;
- Foram incluídas as entidades: Movimento Comunitário de Combate à Violência – MOCOVI Gramado; Clubes de Serviço de Gramado; Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RS; Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/RS; Seccional Canela/Gramado da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
- Foram adequados os nomes das seguintes entidades: Sindicato das Indústrias do Mobiliário da Região das Hortênsias – SINDMOBIL; e, Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares, Parques, Museus e Similares da Região das Hortênsias – Sindtur Serra Gaúcha.
Com o intuito de entender mais sobre algumas alterações um ofício foi encaminhado à Prefeitura solicitando informações, e o presidente do Conselho, José Silveira esteve na Câmara, hoje, falando sobre o trabalho, o motivo pelo qual foi apresentada a alteração e trouxe todos os documentos, leis, resoluções e regimento interno, que regem o CPDDI.
Ainda, uma emenda parlamentar foi apresentada ao projeto, onde destaca-se que no regimento interno do Conselho tenha a previsão de a ampliação da estrutura administrativa e a participação comunitária nas suas reuniões, e que elegerá a sua diretoria por voto da maioria simples de seus membros para mandatos de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
A proposta e suas alterações receberam parecer favorável das Comissões sendo liberadas para Sessão de segunda-feira.
Comissão de Legalidade e Redação Final
- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.
Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta está na Procuradoria da Casa que fará a orientação jurídica e depois segue para as Comissões que debaterá com a comunidade o tema proposto.
- PLO 044/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade com matrículas individualizadas no Exercício 2021 e dá outras providências.
O projeto busca autorização para que à Prefeitura possa realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2021.
Imóveis não multipropriedade:
N° DE PARCELAS DATA DO VENCIMENTO DESCONTO
1ª COTA ÚNICA (À VISTA) 22/02/2021 15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª COTA ÚNICA (À VISTA) 22/02/2021 10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª COTA ÚNICA (À VISTA) 15/03/2021 5% (com qualquer situação)
1ª PARCELA (À PRAZO) 15/03/2021 Sem descontos
2ª PARCELA (À PRAZO) 15/04/2021 Sem descontos
3ª PARCELA (À PRAZO) 15/05/2021 Sem descontos
4ª PARCELA (À PRAZO) 15/06/2021 Sem descontos
5ª PARCELA (À PRAZO) 15/07/2021 Sem descontos
6ª PARCELA (À PRAZO) 15/08/2021 Sem descontos
7ª PARCELA (À PRAZO) 15/09/2021 Sem descontos
8ª PARCELA (À PRAZO) 15/10/2021 Sem descontos
9ª PARCELA (À PRAZO) 15/11/2021 Sem descontos
10ª PARCELA (À PRAZO) 15/12/2021 Sem descontos
 
Imóveis multipropriedade com matrículas individualizadas:
N° DE PARCELAS DATA DO VENCIMENTO DESCONTO
1ª COTA ÚNICA (À VISTA) 22/02/2021 15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª COTA ÚNICA (À VISTA) 22/02/2021 10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª COTA ÚNICA (À VISTA) 15/03/2021 5% (com qualquer situação)
 
Em caso de atraso no pagamento do IPTU, taxa de coleta de lixo e lixo verde nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal. A proposta está em análise da Comissão.
Comissão de Legalidade e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
- PLO 40/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
O projeto apresenta a Lei Orçamentária para o ano de 2021 e já foi avaliada, inicialmente pela Procuradoria da Casa, que fez diversos apontes que estão sendo analisados pela Comissão de Orçamento da Câmara que enviará ofício ao Executivo para sanar as dúvidas e solicitar complementação de documentos, bem como enviará ofício as Conselhos Municipais Deliberativos para que estes enviem atas aprovando o orçamento de suas áreas. A proposta precisa ser votada até o dia 15 de outubro. Ressalta-se ainda, que no processo a Câmara fará audiência pública para apresentar a matéria à comunidade, no dia 1º de outubro, às 9h. O encontro será fechado, mas a comunidade pode manifestar-se pelas redes sociais da Casa.
Aguardando documentos
- PLL 008/2020 - Institui Nomenclatura de Rua
A proposta denomina a Rua que tem início na Estrada da Tapera, em toda sua extensão até o seu término, onde não há saída de Rua Hilda Tissot. A proposta está aguardando documentações a serem anexadas pelo proponente vereador Volnei da Saúde.
- PLO 031/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Uma reunião foi realizada e o Secretaria de Cidadania e Assistência Social pediu para revisar o texto e destacou que fará algumas alterações. Assim sendo, a tramitação fica suspensa. O CONDICA encaminhou ofício a Câmara reforçando que estão estudando as alterações e que em breve as novas propostas serão encaminhadas.
Tramitação suspensa a pedido do autor:
- PLL 15/2020 - Institui nomenclatura da praça de brinquedos, localizada na junção da Rua Reinaldo Baqui com a Rua Mirico Leobet no Bairro Avenida Central, neste município.
A proposta apresentada pelos nove vereadores busca referendar enquete feita junto à comunidade do bairro. Mais de 250 pessoas participaram da pesquisa, e a maioria escolheu o nome de Praça Ambrósio Bolfe. O projeto está liberado pelas comissões, mas não entrará em pauta a pedido da comunidade que quer acompanhar a sessão de votação, de forma presencial, e no momento isso não é possível.
 - PLL 010/2020 - Institui o ‘Programa Empresa Amiga da Escola’ no Município de Gramado/RS.
O Programa Empresa Amiga da Escola tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, investindo assim nas creches e escolas locais, com a finalidade de contribuir com a melhoria da qualidade de ensino da rede pública municipal. A participação se dará sob a forma de doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares, carteiras e promoção de palestras educacionais, patrocínio na manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais. O Programa Empresa Amiga da Escola não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros. Para tanto será firmado termo de cooperação, pelo prazo de um ano, e a pessoa jurídica poderá escolher, dentre as necessidades apontadas pela direção das escolas, aquelas que melhor se adequarem às suas possibilidades. A empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade dentro da instituição de ensino e nas mediações dela, demonstrando que é uma empresa amiga da escola. As dimensões e o local onde poderão ser colocadas as placas publicitárias, deverão ser previamente definidos entre a Secretaria Municipal de Educação e a direção de cada escola, levando-se em consideração os espaços físicos disponíveis em cada unidade de ensino. Anualmente, a Câmara Municipal poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa “Empresa Amiga da Escola”, conferindo-lhe diploma de reconhecimento público. A proposta será discutida após esse período de anormalidade para deliberação final, a pedido do autor da proposta, vereador Renan Sartori. 
- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.

Data de publicação: 24/09/2020

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