Na sessão ordinária (18), os vereadores aprovaram, de forma unânime, o projeto do Executivo que buscava autorização para proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa no Município de Gramado, para pessoas carentes.
Vereadores aprovam isenção de tributos a pessoas carentes
Na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada segunda-feira (18), os vereadores aprovaram, de forma unânime, o projeto do Executivo que buscava autorização para proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa no Município de Gramado, para pessoas carentes, que em função de não terem se cadastrado em tempo hábil, tiveram os tributos lançados contra si, mesmo tendo os requisitos legais que lhe dariam a isenção destes.
O projeto se faz necessário, pois após lançado não há como isentar retroativamente o tributo, sendo necessária lei de remissão para corrigir a situação. Os requisitos de isenção estão explícitos na Lei Municipal nº 2.369/2005 e suas alterações. O cadastro para requerimento e comprovação dos requisitos é feito anualmente, nos meses de outubro e novembro, sempre objetivando a isenção para os tributos do ano subsequente. No entanto, em que pese o município divulgar com frequência as datas para cadastramento, emitir ofício às famílias beneficiadas nos anos anteriores, lembrando do prazo, ainda alguns contribuintes que atendem os requisitos definidos pela lei dos carentes, por razões diversas não se cadastram em tempo hábil para requerer o benefício. O fato é que, apesar de pedidos intempestivos, estas pessoas não deixaram de atender os requisitos da Lei. Através do levantamento socioeconômico realizado pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social foram analisadas as situações, individualmente, de cada um destes contribuintes, e incluso neste projeto de lei apenas aqueles que comprovaram o enquadramento na Lei 2.369/2005.
Data de publicação: 20/12/2017