A CCJR apresentou pedido de informações à Prefeitura onde solicitam esclarecimento sobre denúncia formal recebida pela Câmara no que se refere o descumprimento do Decreto Municipal nº 164/2013.

CCJR pede informações ao Executivo após recebimento de denúncia

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB) e Rafael Ronsoni (PP) apresentaram pedido de informações à Prefeitura onde solicitam esclarecimento sobre denúncia formal recebida pela Câmara no que se refere o descumprimento do Decreto Municipal nº 164/2013, que dispõe sobre a gestão democrática da rede municipal de ensino, regulamentando a Lei Municipal nº 2.927/2011 e o art. 23 da lei nº 2.913/2011. A proposta foi aprovada na sessão de ontem, 04, por unanimidade.

A CCJR questiona o Executivo sobre qual o procedimento adotado pela atual administração, a partir de janeiro de 2017, quando da vacância de cargos de diretores. Eles perguntam se respeitou-se o que dispõe o art. 38, caput, parágrafo único, utilizando os nomes remanescentes da lista tríplice, decorrente da última eleição realizada junto a comunidade escolar, para indicação do novo diretor. Ainda a Comissão pede quais são os profissionais da educação, indicados pela comunidade escolar, que compõe a lista tríplice das seguintes escolas: Escola Municipal de educação Infantil Julita Tissot, Escola Municipal de educação Infantil Jardim Encantado e Escola Municipal de Educação Infantil Pequenos Gigantes. Os Vereadores também solicitam saber quais foram os diretores de escolas públicas municipais indicados em 2017, pela atual gestão, informando o nome completo dos mesmos, as Escolas que assumiram os cargos e a forma de indicação destes profissionais, juntando cópia do processo seletivo que motivou a indicação e das Portarias de nomeação dos mesmos e se há outra conduta para indicação dos diretores de escolas, a partir de janeiro de 2017, que não seja o rito que dispõe o decreto municipal 164/2013, e em caso positivo, qual a conduta adotada e a respectiva fundamentação legal.

“Tal pedido busca atender às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, especialmente no que se refere aos princípios constitucionais que balizam a Administração Pública, entre os quais o princípio da legalidade, solicitamos esclarecimentos das questões suscitadas”, explicaram os Vereadores. 

Data de publicação: 05/12/2017

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