Ontem (03), os vereadores que compõem a Comissão de Legislação e Redação Final – CLRF, Dr. Ubiratã (Progressistas), Rafael Ronsoni (Progressistas) e Renan Sartori (MDB) estiveram reunidos na Sala da Memória

Comissão de Legalidade analisa projetos

 

Ontem (03), os vereadores que compõem a Comissão de Legislação e Redação Final – CLRF, Dr. Ubiratã (Progressistas), Rafael Ronsoni (Progressistas) e Renan Sartori (MDB) estiveram reunidos na Sala da Memória, na Câmara Municipal, para analisar os projetos do Executivo e Legislativo, que tramitam na Casa.

Projetos do Executivo

PLO 68/2017 - Projeto de Lei Ordinária - O município de Gramado fica autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público para exploração do serviço de pedalinho no Parque do Lago Negro, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.

O projeto que entrou na Casa ainda em 2017 e continua em análise. Os Vereadores tiveram uma reunião com a ex-secretária de Turismo repassando algumas questões que demandam explicações. Após a saída, no entanto, da profissional, a Câmara aguarda que o Executivo indique um representante que dará sequência a esse projeto para que se possa verificar qual será a tramitação devida. Neste sentido, os Vereadores aguardam retorno da Prefeitura.

PLO 13/2018 - Projeto de Lei Ordinária - Institui o programa de alimentação dos servidores municipais da administração direta e indireta de Gramado e dá outras providências.

O projeto institui o vale alimentação aos servidores municipais, ativos, do município. O parecer da Comissão foi de constitucionalidade e legalidade da proposta. O projeto foi liberado para análise da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social que avaliará o mérito e pela de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

PLC 1/2018 - Projeto de Lei Complementar - Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

Os vereadores realizaram reunião sobre projeto de lei complementar, do Executivo, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana em Gramado, com representantes da Secretaria do Meio Ambiente e do MARH. No encontro foram debatidos diversos pontos da proposta. O Movimento Ambientalista procurou os vereadores e apresentou algumas sugestões. As mesmas serão enviadas para a Secretaria do Meio Ambiente e também analisadas pelos Vereadores. Desta forma o projeto segue em tramitação.

Projetos do Legislativo

PLL 15/2018 - Projeto de Lei do Legislativo - Concede-se homenagem ao Sr. Leonid Streliaev, através da entrega do Troféu “Mérito Gramado”.

O projeto de autoria do vereador Professor Daniel e do vereador Renan Sartori concede homenagem ao Sr. Leonid Streliaev, através da entrega do Troféu “Mérito Gramado”, pelo belíssimo trabalho realizado há 50 anos e por elevar o nome de Gramado no cenário estadual e nacional por mais de 12 anos, retratando as belezas e a cultura do nosso município através da fotografia. A proposta foi aprovada pela Comissão e segue para análise da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social que avaliará o mérito.

PLL 15/2018 - Projeto de Lei do Legislativo - Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas não finalizadas, ou que embora estejam, não apresentem condições para atender os fins que elas se destinam, ou ainda, não podendo entrar em funcionamento imediato.

A proposta do vereador Professor Daniel proíbe a inauguração de obras públicas não finalizadas, ou que embora estejam, não apresentem condições para atender aos fins que elas se destinam, ou que não possam entrar em funcionamento imediato. Considera-se obra pública inacabada aquelas que não estejam concluídas plenamente, que não atendam aos fins a que se destina, as que embora finalizada, apresentem falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço ou de materiais necessários à finalidade do estabelecimento. Ainda considera-se obra pública que não pode entrar em funcionamento imediato aquela que, apesar de ter todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto finalizadas, não podem entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal impeditivo.                      

A Comissão aguarda manifestação do Professor Daniel, autor da proposta, antes de analisar o projeto.

PLC 02/2018 - Projeto de Lei do Legislativo – Institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

O projeto de autoria de todos os nove vereadores do Legislativo busca instituir o novo Código de Posturas do Município. Para tanto algumas comissões de legisladores, no período de três anos, estudaram a proposta e alteraram algumas questões para que a nova redação possa atender a atual demanda de Gramado. Ela foi modernizada, ajustada a realidade, adaptada as legislações vigentes e reorganizada. No Código de Postura ficam instituídas as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.

A proposta teve parecer favorável da Comissão e segue para análise da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social que avaliará o mérito.

Data de publicação: 04/05/2018

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