Manu pede reativação do Portal da Transparência do Executivo

Com o advento da lei de acesso a informação restou obrigatório a todos os Poderes Públicos a total transparência de seus atos. Desta forma, a vereadora Manu (PRB) pede que seja reativado o Portal da Transparência no site oficial da Prefeitura Municipal.

“Por várias vezes, contribuintes e até mesmo os Vereadores tentaram acessar o Portal da Transparência localizado no site oficial da Prefeitura, sem sucesso. Erros estes que ocorreram sucessivamente nos últimos meses, causando indignação na população que tem o direito assegurado devido à lei de acesso à informação. O portal da transparência representa uma importante conquista do cidadão no que se refere ao direito à transparência na gestão pública. É face ativa do princípio da transparência, pois a ação de dar publicidade ao gasto parte do ente público. O mandamento de transparência na gestão pública tem um duplo aspecto: confere o direito do administrado a conhecer os atos e gastos do Governo e impõe às autoridades públicas o dever de divulgação esses atos. Esse mandamento, além de acarretar deveres, também traz benefícios para ambas às partes. Quando se está dispondo de dinheiro de terceiros, como é o caso do dinheiro público — que pertence à coletividade — é importante prestar contas de quanto e de como foram gastos os recursos. Isso legitima e moraliza a atuação do gestor e lhe protege contra possíveis críticas ou ações judiciais”, frisou.