A vereadora Manu Caliari (PRB) protocolou junto ao Legislativo, para que seja encaminhado ao Executivo, três pedidos onde sugere melhoria em Praça, pede revisão de lei municipal e solicita criação de protocolo virtual.
Manu pede revitalização, revisão de lei e protocolo virtual
A vereadora Manu Caliari (PRB) protocolou junto ao Legislativo, para que seja encaminhado ao Executivo, três pedidos onde sugere melhoria em Praça, pede revisão de lei municipal e solicita criação de protocolo virtual. As requisições serão enviadas a Prefeitura nos próximos dias.
No primeiro pedido Manu requer a revitalização da Praça Cidade de Maldonado, no bairro Planalto. “Justifico o pedido uma vez que o local deveria ser utilizado para o lazer da comunidade e se encontra em estado de abandono. Sugiro estudo de viabilidade de colocação de um deck e área de lazer para crianças e academia ao ar livre. Ressalto que a Praça é tombada pelo Município, através de Lei Municipal nº 1553/98, devendo a mesma receber a manutenção necessária para atender a comunidade”, destacou.
No que tange a revisão de legislação, Manu pede aumento dos valores das multas para abandono e maus tratos para animais, regulamentadas pela Lei 2920/2011 e adequação da mesma com a Lei Federal 9605/98, no que se refere aos Crimes Ambientais. “Faço o pedido, pois os valores descritos na Lei são ínfimos em relação a estas práticas desumanas, diante do grande número de maus tratos e abandono que acontecem diariamente no Município. A Lei Municipal está em desacordo, uma vez que prevê somente multa e a Lei Federal criminaliza estes atos, com pena de detenção de três meses a um ano, mais multa”, disse.
Manu também pede a criação de protocolo virtual para acompanhamento da colocação das crianças inscritas para vagas da educação infantil no Município. “Esse pedido busca facilitar o acompanhamento por parte dos pais ou responsáveis e vem de encontro ao princípio da transparência na Administração Pública, uma vez que este controle tem sido realizado internamente na Secretaria de Educação. Destaca-se a importância da transparência na participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos como um mecanismo importante para inibir a corrupção e qualquer outro tipo de irregularidade no setor público. Neste sentido, disponibilizando este conteúdo de natureza informativa, o Poder Público estimulará a prática do controle social e facilitará o acompanhamento e planejamento das famílias às referidas vagas”, ressaltou.
Data de publicação: 08/03/2017