O projeto de Lei 042/2016 do Executivo que solicita autorização para o Executivo Municipal realizar a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências...

Projeto de concessão de uso é rejeitado na Comissão

 

O projeto de Lei 042/2016 do Executivo que solicita autorização para o Executivo Municipal realizar a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências, protocolado no Legislativo na tarde de sexta-feira, dia 23, e que seria motivo de sessão extraordinária na manhã de hoje (26), teve parecer contrário emanado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Gramado.

Os vereadores João Teixeira e Manu Caliari entenderam que tal proposição não está viável para ser apreciada em Plenário devendo ser remetida a arquivo com base no artigo 73, § 4º do Regimento Interno. O vereador Ilton Gomes não se manifestou.

“A orientação jurídica da Procuradora Geral, referente ao presente projeto, apontou algumas ressalvas que poderiam ser sanadas pelo Executivo Municipal através de Mensagem Retificativa. Assim, vale lembrar que algumas considerações do Executivo que constaram na justificativa foram apreciadas de forma favorável por esta Comissão. O maior problema decorre da ausência de qualquer parecer do COMDEMA, ou se quer da comissão técnica do COMDEMA, além do que a proposição pelo que nos parece também não foi analisada pela Secretária Municipal de Meio Ambiente. Esta comissão fez contato com Presidente do Conselho do Plano Diretor, Presidente do COMDEMA, Secretários de Meio Ambiente e de Governança, com exceção do Secretário de Governança, todos foram unânimes em registrar seu entendimento de que este parecer é de suma relevância para continuidade da análise do projeto. Em razão do exposto, exaramos parecer pela inviabilidade do projeto de lei, já que cabe a esta Comissão permanente a análise dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, tão somente em relação a ausência do parecer do COMDEMA, ao qual não se terá tempo hábil para convocação de sessão do COMDEMA e juntada no projeto”, destacaram os dois Vereadores. 

Data de publicação: 26/12/2016

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