Os vereadores aprovaram na sessão extraordinária de hoje (20) o projeto do Executivo que institui como tributo municipal a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), e inclui no art. 2º da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003.
Câmara aprova criação da TGO – Taxa de Gerenciamento Operacional
Os vereadores aprovaram na sessão extraordinária de hoje (20) o projeto do Executivo que institui como tributo municipal a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), e inclui no art. 2º da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003.
O fato gerador da TGO é a operacionalização do serviço de carona remunerada gerenciada por aplicativos feita por pessoa física ou jurídica. O valor será R$ 1.333,00 anual, por licença concedida. Destaca-se que somente foi criada a Taxa e não regulamentado o serviço para o qual deverá vir ao Legislativo projeto especifico.
Data de publicação: 20/12/2017