Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem pedido de vistas

Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem pedido de vistas

O vereador Professor Daniel (PT) apresentou pedido de vistas na proposta de emenda à Lei Orgânica na sessão de segunda-feira (27), pois analisando a proposta verificou ainda a necessidade de esclarecimento de uma questão. O parlamentar destacou no momento do pedido que é algo pontual e que o projeto deve tramitar normalmente.

Alguns tópicos de alterações sugeridas:

- Alterou-se o artigo que fala dos símbolos do município;

- Competências do município no exercício de sua autonomia;

- Vedações ao Município;

- Mandato da presidência da Câmara Municipal e regulamentações sobre o funcionamento da mesma;

- Prestação de Contas do Município;

- Vedações aos Vereadores;

- Licença dos Vereadores;

- Competências da Câmara Municipal;

- Emendas à Lei Orgânica;

- Iniciativas de Leis Municipais;

- Sanção e promulgação de Leis;

- Leis Complementares;

- Posse do Prefeito, Vice e Vereadores;

- Competência do Prefeito;

- Vedações ao Prefeito e ao Vice-prefeito;

- Criado Seção do Subprefeito;

- Nomeação e atribuições dos Secretários;

- A imprensa oficial para divulgação dos atos da administração pública;

- Conselhos Municipais;

- Repasse direto do Legislativo de verbas através de indicação na Lei Orçamentária;

- Dos bens municipais;

- Destinação de Verbas para entidades;

- Políticas econômicas voltadas à agricultura e abastecimento;

- Programa de coleta seletiva e reciclagem;

- Atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS;

- Alterações na questão do Saneamento;

- Política habitacional do Município;

- Alterado capítulo que trata da Assistência Social, Educação, Esportes e Turismo;

- Entre outros.

Data de publicação: 29/11/2017