Aprovado para tramitar

Comissão de Legalidade e Mérito liberam 08 projetos

 

A Comissão de Legalidade e Redação Final e a de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social formada pelos vereadores Dr. Ubiratã (Progressistas), Professor Daniel (PT), Rafael Ronsoni (Progressistas), Renan Sartori (MDB) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas) esteve reunida ontem (13), na Sala da Memória, na Câmara Municipal, para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

- PLO 072/2018 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.458, de 22 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Gramado, e dá outras providências.

O projeto trata da política habitacional. Ele altera a questão da regularização fundiária, remetendo para a lei federal, trata da possibilidade de ampliação de seis para até doze meses do aluguel social, altera o valor do aluguel de R$ 800 para R$ 950 e acrescenta o reajuste anual pelo IGPM, regula as formas de pagamento por decreto, outra proposta do projeto trata da doação de material de construção, incluindo que para recebimento o solicitante possa ter renda familiar de até 2 salários mínimos. Ainda que nos casos eminentes de risco não é necessária a apresentação antecipada dos documentos. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para Plenário.

- PLO 074/2018 - Altera a Lei N.º 3.307, de 09 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Esse projeto altera o Código Sanitário do Município. Os vereadores  estiveram reunidos com representantes da Secretaria de Saúde, sanaram dúvidas e emitiram parecer favorável. A matéria entra na pauta de votação da próxima segunda-feira.

- PLO 076/2018 - Altera dispositivos da Lei N. 2914, de 06 de maio de 2011, a qual dispõe sobre a implantação do plano de carreira, estabelece o quadro de cargos, vencimentos ou funções públicas do município, e dá outras providências.

A proposta adequa a questão da escolaridade do monitor sócio educativo que antes pedia magistério e agora aceita também pedagogia. A proposta foi aprovada e segue para Plenário.

- PLO 077/2018 - Institui o Calendário Oficial de Eventos para o ano de 2019 no município de Gramado.

A proposta que institui o calendário do município foi aprovada pela Comissão e segue para Plenário.

- PLO 080/2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Gramadense de Taekwondo, e dá outras providências.

O repasse atende a emendas impositivas dos vereadores Manu e Renan Sartori, respectivamente R$ 5 mil e R$ 7,5mil. A proposta foi aprovada e segue para plenário.

- PLL 30/2018 - Concede-se homenagem ao Sr. João Romeu Dutra, através da entrega do Troféu "Mérito Gramado".

A proposta visa homenagear o senhor João Romeu Dutra por todo o trabalho desenvolvido em prol de Gramado. A proposta foi aprovada por unanimidade, mas será votada apenas no início de 2019.  

- PLL 32/2018 - Cria o Troféu "Professor Destaque Legislativo", no município de Gramado.

A proposta via homenagear professor que se destacam em projetos importantes para a sociedade. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para Plenário.

- PLL 033/2018 - Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede pública municipal de ensino na e dá outras providências.

O projeto institui na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar a todas as escolas que receberem recurso municipal, emendas impositivas ou doação de parcerias privadas, destinadas a este fim. A distribuição dos uniformes dar-se-á gratuitamente, de forma progressiva, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal. Para tanto fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas em Gramado, objetivando a adoção do uniforme escolar. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para Plenário.

Aguardando para tramitar

- PLO 075/2018 - Dispõe sobre a isenção de IPTU e taxa de lixo àqueles que possuem baixa renda, e dá outras providências.

A proposta muda diversos pontos da lei de isenção para pessoas de baixa renda. Para verificar alguns pontos o líder de governo, vereador Professor Daniel ficou de conversar com a administração e posteriormente trazer retorno as Comissões.

- PLO 078/2018 - Autoriza o município de Gramado a alterar destinação de terras para fins de uso de equipamentos comunitários, e dá outras providências.

Trata-se de uma área dentro do Condomínio Vivendas do Arvoredo, que seria para praças ou afins e que será destinada para a construção de uma Escola Infantil. A proposta necessita de audiência pública, pois trata de meio ambiente.

- PLO 079/2018 - Altera dispositivos do Anexo IV da Lei N. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

A proposta institui taxas para inspeção municipal para produtos de origem animal. A Audiência deve acontecer na próxima semana.

- PLO O81/2018 - Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 3.672, de 01 de outubro de 2018, que autoriza o município de Gramado a desafetar imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

A proposta refere-se ao PLO 78/2018, permitindo a desafetação da área. Desta forma aguarda-se retorno da Audiência para deliberação.

- PLL 34/2018 - Proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos que utilizem pólvora, como fogos de artifício, sinalizadores e congêneres, nos eventos fechados e abertos geradores de público no âmbito do Município de Gramado.

O departamento jurídico está estudando a proposta para após emitir parecer sobre a matéria que será arquivada no final de 2018 e desarquivada, voltando a pauta, no início de 2019.

Será retirado

- PLO 037/2018 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.526, de 26 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre critérios para hierarquização de terrenos populares no Loteamento Carazal, e dá outras providências.

O projeto visa instituir as regras para o Loteamento do Carazal criando três faixas para recebimento dos lotes:

Faixa             Renda                                                                                  Lotes

1,5                 renda familiar de R$ 1.800 a R$ 2.600                 60 lotes

2                     renda familiar de R$ 2.600 a R$ 4.000                 60 lotes

3                     renda familiar de R$ 4.000 a R$ 7.000                 20 lotes

Especial       para o MOCOVI – Segurança                                       13 lotes

A Bancada do Progressistas entrou com emenda que altera para duas faixas:

Faixa             Renda                                                                                  Lotes

1,5                 renda familiar de R$ 1.800 a R$ 2.600                 60 lotes

2                     renda familiar de R$ 2.600 a R$ 4.000                 80 lotes

Especial       para o MOCOVI – Segurança                                       13 lotes

A proposta será retirada ainda hoje e continuará valendo a lei vigente.

Data de publicação: 14/12/2018

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