Os vereadores de Gramado aprovaram na sessão desta segunda-feira, dia 4, uma Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal 3723/2019
Os vereadores de Gramado aprovaram na sessão desta segunda-feira, dia 4, uma Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal 3723/2019. A proposta, que está em tramitação no Senado, modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo, além de regular o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).
“Por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias”, informa Roberto Cavallin (Progressistas), autor da Moção, assinada por todos os parlamentares e aprovada por unanimidade. Uma cópia do documento será encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
“Por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias”, informa Roberto Cavallin (Progressistas), autor da Moção, assinada por todos os parlamentares e aprovada por unanimidade. Uma cópia do documento será encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Data de publicação: 04/04/2022
Créditos das Fotos: Letícia Lima
