Projeto visa destinar 20% da arrecadação com EIV para Fundo de Interesse Social
Projeto visa destinar 20% da arrecadação com EIV para Fundo de Interesse Social
O vereador Rodrigo Paim (MDB) protocolou na quinta-feira, dia 24, um Projeto de Lei Legislativo onde busca a aplicação de recursos para a habitação popular. De acordo com o projeto, 20% da arrecadação com o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser destinado para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
A medida tem como objetivo arrecadar aproximadamente R$ 1 milhão por ano para ser destinado exclusivamente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), garantindo, assim, que o Poder Executivo crie e apresente projetos de moradia popular.
“Ao longo dos anos o problema de habitação foi deixado de lado pelos gestores públicos, mas com essa lei pretendo garantir que os gestores tenham o compromisso de pensarem em loteamentos populares e nas pessoas que não têm condições de ter a casa própria. Além disso, a médio e longo prazo este projeto deve sanar os problemas com loteamentos clandestinos e irregulares" complementa o vereador.
Este é o segundo projeto voltado ao tema protocolado por Paim neste ano. Em janeiro, o parlamentar já havia protocolado na Câmara de Vereadores uma emenda ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), a qual prevê que 30% da arrecadação com Outorga Onerosa do Direito de Construir seja destinada também para o Fundo de Habitação. “Somente no ano passado, poderia ter sido arrecado mais de R$1, 2 milhão, caso esta lei já existisse”, exemplifica Paim.
Data de publicação: 03/03/2022
Créditos das Fotos: Paulo Vargas
