As comissões de Legislação e Redação Final, de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, e de Mérito reuniram-se nesta sexta-feira, dia 3, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa.
As comissões de Legislação e Redação Final, de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, e de Mérito reuniram-se nesta sexta-feira, dia 3, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Acompanhe abaixo os Projetos de Lei discutidos pela Câmara de Gramado.
*Projeto de Lei Ordinária 108/2021: Autoriza o Município de Gramado a desafetar imóvel de sua propriedade e conceder permissão de uso do bem imóvel. O terreno em questão, de formato triangular, tem área de 296 metros quadrados, sem benfeitorias, com as frentes direcionadas para a Avenida Borges de Medeiros e para a Rua Ângelo Bisol.
A proposta da Prefeitura de Gramado é transformar o imóvel em dois módulos: um de 34 metros quadrados (oneroso) e outro de 113,47 metros quadrados (não oneroso). O oneroso poderá ser destinado exclusivamente a estabelecimentos comerciais da gastronomia; e o não oneroso deverá ser ocupado pelo Lions Clube de Gramado. As permissões são de quatro anos.
Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.
A proposta está em diligência. A Câmara de Gramado solicitou ajustes ao Executivo.
*Projeto de Lei Ordinária 109/2021: Autoriza o Município de Gramado a desafetar imóvel de sua propriedade e conceder permissão de uso do bem imóvel. O espaço é uma fração de terras de 16,2 mil metros quadrados, sem benfeitorias. Trata-se do Parque Joaquina Rita Bier. A proposta é a permissão onerosa de uso de parcela do imóvel em módulo único: um deck com área de 130 metros quadrados que poderá ser destinado para a área da gastronomia. A permissão é de quatro anos.
Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.
A proposta está em diligência. A Câmara de Gramado solicitou ajustes ao Executivo.
*Projeto de Lei Ordinária 111/2021: Institui o Calendário Oficial de Eventos para o ano de 2022 no Município de Gramado. No total, estão previstos mais de 190 eventos.
Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.
O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação na próxima semana.
*Projeto de Lei do Legislativo 24/2021: Institui o Programa “Guia Amigo Legal do Turista de Gramado”, que visa regularizar atividades de guias locais. A intenção é que a iniciativa assegure o direito à regularização das atividades de guias locais residentes em Gramado. Entre as atribuições destes profissionais, estariam: apresentar a cidade de forma ordeira e respeitosa; e ter o direito de acesso aos grupos de turistas. O autor do PLL é o vereador Joel da Silva Reis (Progressistas).
Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.
O autor fará a retirada do PLL. Portanto, a proposta não irá à votação.
*Projeto de Lei Complementar 05/2021: Altera o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Também será revogada a Taxa de Turismo Sustentável. Com a TPA, a Prefeitura de Gramado tem a intenção de assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do município. A cobrança será feita de todos os proprietários de veículos que ingressarem em Gramado por mais de uma hora, com exceção de: carros de entes federados, que transportem trabalhadores de municípios vizinhos, ambulâncias, carros-fortes, veículos prestadores de serviços, carros com placas e licenciamento de Gramado, e também os licenciados em Canela.
Os valores determinados são de: R$ 5 para motocicletas, R$ 15 para automóveis, R$ 20 para camionetes e furgões, R$ 50 para vans e micro-ônibus, e R$ 80 para ônibus. A taxa é válida por sete dias.
Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; Joel da Silva Reis (Progressistas), na Comissão de Orçamento; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.
A proposta está em diligência. A Câmara de Gramado solicitou ajustes ao Executivo.
*Projeto de Lei Complementar 06/2021: Altera dispositivos e Anexos da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; Joel da Silva Reis (Progressistas), na Comissão de Orçamento; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.
A proposta está em diligência. A Câmara de Gramado solicitou ajustes ao Executivo.
Data de publicação: 03/12/2021
Créditos das Fotos: Paulo Vargas
