Parecer favorável a tramitação do PLO 66/2020, que autoriza a Prefeitura a realizar transferência financeira à Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, no valor de R$ 2,5 milhões.
Comissões aprovam repasse a Gramadotur
As Comissões Permanentes da Casa, de Legalidade e Redação Final; Orçamento, Finanças e Contas Públicas e de Infraestrutura, Desenvolvimento, Turismo e Bem-Estar Social emitiram parecer favorável a tramitação do PLO 66/2020, que autoriza a Prefeitura a realizar transferência financeira à Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, no valor de R$ 2,5 milhões. A reunião virtual aconteceu na manhã de hoje (31), com a presença dos vereadores Dr. Ubiratã, Everton Michaelsen, Luia Barbacovi, Professor Daniel e Volnei da Saúde, além das procuradoras Sônia Mollon e Mariane Drechsler e da assessora de processos legislativos, Geórgia Sorgetz.
O repasse visa fazer frente às despesas da entidade em razão da realização da 35ª edição do evento Natal Luz de Gramado, face a frustração de receita ao longo do ano de 2020, decorrente da calamidade pública provocada pela pandemia do COVID-19, conforme classificação da Organização Mundial da Saúde, reconhecida pelo Decreto Municipal no 70 de 17 de março de 2020.
A liberação do valor por parte do Município de Gramado e a amortização deste repasse pela Autarquia, serão disciplinados em instrumento a ser firmado entre as partes, podendo ocorrer de maneira parcelada. A amortização dos valores deverá ocorrer no ano de 2021, podendo ser prorrogado o período por razões de interesse público devidamente justificados e mediante autorização legislativa, sem a incidência de juros. A Autarquia deverá abrir conta específica para controlar a movimentação financeira e contábil. Os recursos financeiros que suportarão a transferência que trata a presente serão do Fundo Verde.
Tramitação do PLO 66/2020
O projeto foi protocolado na Casa Legislativa dia 17/12, quinta-feira, e lido na sessão ordinária de 21/12. Foi requerido tramitação pelo Regime de urgência, cujo prazo de tramitação é de 30 dias. Entretanto, em razão do prazo exíguo dentro do exercício, houve uma concentração de esforços na Câmara para agilizar a tramitação, com emissão da orientação jurídica em um dia e reunião da Comissão de Legislação, no dia seguinte a leitura, antecipando reunião ordinária em dois dias, porém, a Comissão verificou a necessidade de esclarecimentos sobre a matéria, razão pela qual emitiu ofício dirigido ao Executivo no mesmo dia 22 de dezembro. Entretanto, a resposta da Prefeitura à Comissão só foi enviada no dia 29 de dezembro, 7 dias após o pedido. A presidência da Casa emitiu comunicado ao Presidente da Comissão de Legislação sobre a resposta enviada, assim que foi protocolada. Os presidentes das Comissões agendaram reunião extraordinária para hoje (31), às 11h, para deliberar. Os pareceres foram favoráveis, mas em função de não haver tempo hábil para deliberação em plenário, face à obrigatoriedade de convocação de sessão extraordinária com 48h de antecedência, o projeto será encaminhado automaticamente para arquivo, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. Em 2021, a pedido do líder de governo, a proposta pode ser desarquivada.
Data de publicação: 31/12/2020
