Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Tramitações dos projetos na Câmara
Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Confira as tramitações:
10/12/2020
Plenário
- PLO 049/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
Tramita na Câmara Municipal o Projeto que trata do Orçamento para 2021. No texto consta que a receita estimada é de R$ 273,3 milhões e que deste montante R$ 68,9 milhões são para a Secretaria da Educação, R$ 51,8 milhões para a Secretaria da Saúde e R$ 20,2 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A proposta passou por audiência pública e recebeu parecer favorável das comissões de Legalidade e de Orçamento. A proposta foi liberada pelas Comissões para tramitação, assim será encaminhada a votação em plenário na próxima segunda-feira.
PLO 056/2020 - Autoriza o Município de Gramado a receber em doação fração de terras, e dá outras providências.
A proposta visa autorizar o município a receber da empresa EXPOSERRA-FEIRAS E EVENTOS LTDA, área de terras de 4,6 hectares, junto ao Parque dos Pinheiros. A empresa já havia doado o restante da área no ano corrente. A área em questão é uma Área de Preservação Permanente, e fará parte do entorno do Parque, ampliando o local de preservação ambiental. A Prefeitura não terá ônus, bem como não dará nenhum tipo de contrapartida. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões e segue para análise do plenário.
PLO 058/2020 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente, com o Lar de Idosos Maria de Nazaré, e dá outras providências.
Com a proposta a Prefeitura fica autorizada a contribuir com o valor de até R$ 63.567,00 com o Lar, para pagamento de mão de obra de uma reforma, aquisição do material para tal, de portas internas, de aparelhos, EPIs e outros equipamentos que a instituição precisa, conforme relatório anexo ao projeto. As Comissões emitiram parecer favorável à tramitação, assim, o PLO vai para pauta de votação na próxima segunda-feira.
Comissão de Legalidade e Redação Final
- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.
Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta foi discutida nas comissões, obteve retorno do Executivo de alguns pontos, e agora precisa ser apresentada ao segmento, porém, em função do COVID – 19, e do grande número de pessoas que envolveria o encontro, o projeto fica suspenso, inicialmente até a troca da bandeira vermelha para a laranja.
- PLC 002/2020 - Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.
A proposta foi lida na sessão de segunda-feira, dia 09, iniciando assim a sua tramitação na Câmara. Trata-se da criação de um novo Plano Diretor. A mudança, conforme justificativa do Poder Executivo, deu-se por algumas razões, quais sejam:
- Entre 2017 e 2018 foi desenvolvida a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Mobilidade, aprovada em 2019 através da Lei Municipal nº 3.779/2019. Neles, e como resultado da intensa participação do público, foram definidas várias estratégias que propõem a modificação dos critérios de uso e ocupação do solo em direção a um futuro mais sustentável para a cidade e para o meio rural circundante. É natural, então, que um novo Plano Diretor seja elaborado para incorporar essas diretrizes.
- Na última década os princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental, foram assumidos em quase todos os países do mundo e fazem parte substancial das políticas das Nações Unidas, conforme demonstrado pelos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), sendo, então, obrigação das políticas públicas incorporarem as inovações que trouxeram a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável.
- É fato que, nas tendências mais inovadoras, os planos diretores deixaram de ser o instrumento de regulação normativa do uso e ocupação do solo privado e, dessa forma, se tornaram em realidade, guias de investimento privado e com suas consequências imobiliárias, negligenciando o uso e a ocupação de terras públicas. Grandes medidas de estrutura urbana, equipamentos culturais de saúde, etc., gestão da água, proteção da biodiversidade e até mobilidade foram deixadas de fora. Quais foram as consequências? Essas questões importantes acabaram sendo objetos de iniciativas setoriais não integradas ao planejamento abrangente, com as cidades perdendo seus atributos sociais, econômicos e ambientais como um sistema global, gerando a perda da sustentabilidade.
- Gramado já é uma cidade próspera, com muita vida permanente e inquilinos ao longo do ano. A mencionada Agenda enfatizou a vontade participativa de acentuar a vida local, os centros de bairro, a recuperação da produção rural e a paisagem associada, tudo isso por sua vez, apontando para um turismo mais diversificado, com melhores ofertas urbanas e paisagísticas. A proposta está sendo analisada pelo Departamento Jurídico, em paralelo com o trabalho que já vem sendo feito nas Comissões Permanentes que elaboram um ofício a ser enviado à Prefeitura solicitando alguns esclarecimentos. O projeto segue em análise e a comunidade pode enviar suas sugestões pelo e-mail contato@gramado.rs.leg.
- PLO 054/2020 - Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana e a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Gramado/RS e dá outras providências.
Na proposta conceituou-se política habitacional de interesse social; política de regularização fundiária urbana; assistência técnica; beneficiários; Regularização Fundiária Urbana Sustentável (Reurb); Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S); Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E); irregularidade fundiária; irregularidade urbanística e ambiental; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano informal consolidado; demarcação urbanística; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); legitimação fundiária; legitimação de posse; Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); Conselho Municipal de Habitação; moradia ambientalmente sustentável; sistema de infraestrutura; sólidos; técnica construtiva; melhorias habitacionais; e lote popular. Ainda está expresso no texto como serão tratadas as seguintes questões: Assistência Técnica Para Habitação De Interesse Social (ATHIS); Regularização Fundiária Urbana De Interesse Social (REURB-S); Política Habitacional De Interesse Social e Credenciamento De Profissionais Para Atuação Em Athis. O projeto busca atualizar e modernizar a lei vigente. A proposta em discussão é uma construção do Departamento de Habitação do Município em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, após amplos debates e estudos sobre o tema. Além disso, possui o aval e recomendação do Ministério Público, o qual entende necessária tal atualização legislativa. O Executivo enviará mensagens alterando a proposta.
PLO 059/2020 - Autoriza o Município de Gramado a desafetar imóvel de sua propriedade e conceder permissão de uso do bem imóvel, e dá outras providências.
A proposta busca autorização para que se possa conceder para uso de terceiros, mediante licitação área de terras no Centro de Gramado. A Comissão de Legalidade ficou com algumas dúvidas, assim está enviando ofício requerendo informações da Prefeitura sobre a proposta.
Arquivado
PLO 053/2020 - Autoriza os agentes políticos e servidores efetivos e comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Gramado, a conduzirem veículos oficiais, e dá outras providências.
Na justificativa da proposta o Executivo destaca que tal em determinadas situações torna-se necessária a condução de veículos oficiais por parte de servidores que não tenham essa função prevista em suas atribuições legais. São situações isoladas e emergenciais, tais como levar equipes aos locais de trabalho, buscar e levar documentos a locais distantes a pedido da área administrativa, entre outras situações semelhantes, tendo em vista que nem sempre há, nas secretarias, motoristas disponíveis para esses fins, fazendo-se, então, necessário que servidores diversos realizem tal função. Salientamos que tais situações são esporádicas não sendo a finalidade de tais autorizações permitir que servidores detentores de outros cargos assumam a função privativa de motorista. A proposta obteve parecer contrário da procuradoria mantido pela Comissão que solicitou o arquivamento do projeto.
Tramitação suspensa a pedido do autor:
- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.
Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Confira as tramitações:
10/12/2020
Plenário
- PLO 049/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
Tramita na Câmara Municipal o Projeto que trata do Orçamento para 2021. No texto consta que a receita estimada é de R$ 273,3 milhões e que deste montante R$ 68,9 milhões são para a Secretaria da Educação, R$ 51,8 milhões para a Secretaria da Saúde e R$ 20,2 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A proposta passou por audiência pública e recebeu parecer favorável das comissões de Legalidade e de Orçamento. A proposta foi liberada pelas Comissões para tramitação, assim será encaminhada a votação em plenário na próxima segunda-feira.
PLO 056/2020 - Autoriza o Município de Gramado a receber em doação fração de terras, e dá outras providências.
A proposta visa autorizar o município a receber da empresa EXPOSERRA-FEIRAS E EVENTOS LTDA, área de terras de 4,6 hectares, junto ao Parque dos Pinheiros. A empresa já havia doado o restante da área no ano corrente. A área em questão é uma Área de Preservação Permanente, e fará parte do entorno do Parque, ampliando o local de preservação ambiental. A Prefeitura não terá ônus, bem como não dará nenhum tipo de contrapartida. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões e segue para análise do plenário.
PLO 058/2020 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente, com o Lar de Idosos Maria de Nazaré, e dá outras providências.
Com a proposta a Prefeitura fica autorizada a contribuir com o valor de até R$ 63.567,00 com o Lar, para pagamento de mão de obra de uma reforma, aquisição do material para tal, de portas internas, de aparelhos, EPIs e outros equipamentos que a instituição precisa, conforme relatório anexo ao projeto. As Comissões emitiram parecer favorável à tramitação, assim, o PLO vai para pauta de votação na próxima segunda-feira.
Comissão de Legalidade e Redação Final
- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.
Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta foi discutida nas comissões, obteve retorno do Executivo de alguns pontos, e agora precisa ser apresentada ao segmento, porém, em função do COVID – 19, e do grande número de pessoas que envolveria o encontro, o projeto fica suspenso, inicialmente até a troca da bandeira vermelha para a laranja.
- PLC 002/2020 - Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.
A proposta foi lida na sessão de segunda-feira, dia 09, iniciando assim a sua tramitação na Câmara. Trata-se da criação de um novo Plano Diretor. A mudança, conforme justificativa do Poder Executivo, deu-se por algumas razões, quais sejam:
- Entre 2017 e 2018 foi desenvolvida a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Mobilidade, aprovada em 2019 através da Lei Municipal nº 3.779/2019. Neles, e como resultado da intensa participação do público, foram definidas várias estratégias que propõem a modificação dos critérios de uso e ocupação do solo em direção a um futuro mais sustentável para a cidade e para o meio rural circundante. É natural, então, que um novo Plano Diretor seja elaborado para incorporar essas diretrizes.
- Na última década os princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental, foram assumidos em quase todos os países do mundo e fazem parte substancial das políticas das Nações Unidas, conforme demonstrado pelos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), sendo, então, obrigação das políticas públicas incorporarem as inovações que trouxeram a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável.
- É fato que, nas tendências mais inovadoras, os planos diretores deixaram de ser o instrumento de regulação normativa do uso e ocupação do solo privado e, dessa forma, se tornaram em realidade, guias de investimento privado e com suas consequências imobiliárias, negligenciando o uso e a ocupação de terras públicas. Grandes medidas de estrutura urbana, equipamentos culturais de saúde, etc., gestão da água, proteção da biodiversidade e até mobilidade foram deixadas de fora. Quais foram as consequências? Essas questões importantes acabaram sendo objetos de iniciativas setoriais não integradas ao planejamento abrangente, com as cidades perdendo seus atributos sociais, econômicos e ambientais como um sistema global, gerando a perda da sustentabilidade.
- Gramado já é uma cidade próspera, com muita vida permanente e inquilinos ao longo do ano. A mencionada Agenda enfatizou a vontade participativa de acentuar a vida local, os centros de bairro, a recuperação da produção rural e a paisagem associada, tudo isso por sua vez, apontando para um turismo mais diversificado, com melhores ofertas urbanas e paisagísticas. A proposta está sendo analisada pelo Departamento Jurídico, em paralelo com o trabalho que já vem sendo feito nas Comissões Permanentes que elaboram um ofício a ser enviado à Prefeitura solicitando alguns esclarecimentos. O projeto segue em análise e a comunidade pode enviar suas sugestões pelo e-mail contato@gramado.rs.leg.
- PLO 054/2020 - Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana e a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Gramado/RS e dá outras providências.
Na proposta conceituou-se política habitacional de interesse social; política de regularização fundiária urbana; assistência técnica; beneficiários; Regularização Fundiária Urbana Sustentável (Reurb); Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S); Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E); irregularidade fundiária; irregularidade urbanística e ambiental; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano informal consolidado; demarcação urbanística; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); legitimação fundiária; legitimação de posse; Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); Conselho Municipal de Habitação; moradia ambientalmente sustentável; sistema de infraestrutura; sólidos; técnica construtiva; melhorias habitacionais; e lote popular. Ainda está expresso no texto como serão tratadas as seguintes questões: Assistência Técnica Para Habitação De Interesse Social (ATHIS); Regularização Fundiária Urbana De Interesse Social (REURB-S); Política Habitacional De Interesse Social e Credenciamento De Profissionais Para Atuação Em Athis. O projeto busca atualizar e modernizar a lei vigente. A proposta em discussão é uma construção do Departamento de Habitação do Município em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, após amplos debates e estudos sobre o tema. Além disso, possui o aval e recomendação do Ministério Público, o qual entende necessária tal atualização legislativa. O Executivo enviará mensagens alterando a proposta.
PLO 059/2020 - Autoriza o Município de Gramado a desafetar imóvel de sua propriedade e conceder permissão de uso do bem imóvel, e dá outras providências.
A proposta busca autorização para que se possa conceder para uso de terceiros, mediante licitação área de terras no Centro de Gramado. A Comissão de Legalidade ficou com algumas dúvidas, assim está enviando ofício requerendo informações da Prefeitura sobre a proposta.
Arquivado
PLO 053/2020 - Autoriza os agentes políticos e servidores efetivos e comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Gramado, a conduzirem veículos oficiais, e dá outras providências.
Na justificativa da proposta o Executivo destaca que tal em determinadas situações torna-se necessária a condução de veículos oficiais por parte de servidores que não tenham essa função prevista em suas atribuições legais. São situações isoladas e emergenciais, tais como levar equipes aos locais de trabalho, buscar e levar documentos a locais distantes a pedido da área administrativa, entre outras situações semelhantes, tendo em vista que nem sempre há, nas secretarias, motoristas disponíveis para esses fins, fazendo-se, então, necessário que servidores diversos realizem tal função. Salientamos que tais situações são esporádicas não sendo a finalidade de tais autorizações permitir que servidores detentores de outros cargos assumam a função privativa de motorista. A proposta obteve parecer contrário da procuradoria mantido pela Comissão que solicitou o arquivamento do projeto.
Tramitação suspensa a pedido do autor:
- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.
Data de publicação: 10/12/2020
