Aprovado projeto que trata das questões pertinentes aos direitos das Crianças e Adolescentes.
Projeto altera legislações que tratam dos Direitos da Criança e Adolescente
Um projeto de autoria do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, foi aprovado, na sessão de hoje (07), de forma unânime.
A proposição tem por escopo atualizar o marco legal que rege a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a partir das alterações da legislação federal e das discussões realizadas entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para facilitar o ofício dos conselheiros tutelares, as quais foram aprovadas.
Data de publicação: 07/12/2020
