Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Tramitações dos projetos na Câmara
Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Confira as tramitações:
03/12/2020
Plenário
- PLO 055/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23de dezembro de 2014, que dispõe sobrea Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A proposição tem por escopo atualizar o marco legal que rege a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a partir das alterações da legislação federal e das discussões realizadas entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para facilitar o ofício dos conselheiros tutelares, as quais foram aprovadas. A proposta foi aprovada por unanimidade nas comissões e liberada para tramitação.
- PLL 022/2020 - Institui nomenclatura de via pública, no Loteamento Jaime Delmar Wendel do Bairro Várzea Grande, neste município.
A proposta de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt busca denominar a via localizada no loteamento Jaime Delmar Wendel, na Várzea Grande, denominada de Rua A, de Rua Egon Kreisig. A proposta obteve parecer favorável das comissões e está liberada para tramitação.
- PLC 003/2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Usualmente, conforme previsto em lei aplicável à matéria, os tributos municipais são anualmente reajustados pelo IGP-M. Contudo, nobres edis, em função da situação de completa insegurança gerada pela pandemia mundial de COVID-19, tal índice extrapolou toda e qualquer previsão, atingindo valores muito altos, podendo alcançar casas acima dos 20% neste ano de 2020. Assim, em acordo entre o atual e o futuro prefeito, buscou-se possibilitar a inclusão de outros dois índices que tiveram um valor menor, o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo; INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A escolha será feita pelo atual Prefeito que emitirá um Decreto pontuando a motivação da escolha do índice a ser utilizado. Esse será praticado em todos os impostos do ano de 2021. A proposta foi aprovada por unanimidade nas comissões e liberada para tramitação.
Comissão de Legalidade e Redação Final
- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.
Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta foi discutida nas comissões, obteve retorno do Executivo de alguns pontos, e agora precisa ser apresentada ao segmento, porém, em função do COVID – 19, e do grande número de pessoas que envolveria o encontro, o projeto fica suspenso, inicialmente até a troca da bandeira vermelha para a laranja.
- PLC 002/2020 - Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.
A proposta foi lida na sessão de segunda-feira, dia 09, iniciando assim a sua tramitação na Câmara. Trata-se da criação de um novo Plano Diretor. A mudança, conforme justificativa do Poder Executivo, deu-se por algumas razões, quais sejam:
- Entre 2017 e 2018 foi desenvolvida a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Mobilidade, aprovada em 2019 através da Lei Municipal nº 3.779/2019. Neles, e como resultado da intensa participação do público, foram definidas várias estratégias que propõem a modificação dos critérios de uso e ocupação do solo em direção a um futuro mais sustentável para a cidade e para o meio rural circundante. É natural, então, que um novo Plano Diretor seja elaborado para incorporar essas diretrizes.
- Na última década os princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental, foram assumidos em quase todos os países do mundo e fazem parte substancial das políticas das Nações Unidas, conforme demonstrado pelos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), sendo, então, obrigação das políticas públicas incorporarem as inovações que trouxeram a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável.
- É fato que, nas tendências mais inovadoras, os planos diretores deixaram de ser o instrumento de regulação normativa do uso e ocupação do solo privado e, dessa forma, se tornaram em realidade, guias de investimento privado e com suas consequências imobiliárias, negligenciando o uso e a ocupação de terras públicas. Grandes medidas de estrutura urbana, equipamentos culturais de saúde etc., gestão da água, proteção da biodiversidade e até mobilidade foram deixadas de fora. Quais foram às consequências? Essas questões importantes acabaram sendo objetos de iniciativas setoriais não integradas ao planejamento abrangente, com as cidades perdendo seus atributos sociais, econômicos e ambientais como um sistema global, gerando a perda da sustentabilidade.
- Gramado já é uma cidade próspera, com muita vida permanente e inquilinos ao longo do ano. A mencionada Agenda enfatizou a vontade participativa de acentuar a vida local, os centros de bairro, a recuperação da produção rural e a paisagem associada, tudo isso por sua vez, apontando para um turismo mais diversificado, com melhores ofertas urbanas e paisagísticas. A proposta está sendo analisada pelo Departamento Jurídico, em paralelo com o trabalho que já vem sendo feito nas Comissões Permanentes. Reunião com a Comissão de Alteração ao Plano Diretor e representantes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo também foi realizada para apresentação da proposta aos Vereadores. O projeto segue em análise e a comunidade pode enviar suas sugestões pelo e-mail contato@gramado.rs.leg.br. Posteriormente, também, será feita audiência pública para apresentação de fato de todos os detalhes a comunidade.
- PLO 054/2020 - Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana e a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Gramado/RS e dá outras providências.
Na proposta conceituou-se política habitacional de interesse social; política de regularização fundiária urbana; assistência técnica; beneficiários; Regularização Fundiária Urbana Sustentável (Reurb); Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S); Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E); irregularidade fundiária; irregularidade urbanística e ambiental; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano informal consolidado; demarcação urbanística; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); legitimação fundiária; legitimação de posse; Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); Conselho Municipal de Habitação; moradia ambientalmente sustentável; sistema de infraestrutura; sólidos; técnica construtiva; melhorias habitacionais; e lote popular. Ainda está expresso no texto como serão tratadas as seguintes questões: Assistência Técnica Para Habitação De Interesse Social (ATHIS); Regularização Fundiária Urbana De Interesse Social (REURB-S); Política Habitacional De Interesse Social e Credenciamento De Profissionais Para Atuação Em Athis. O projeto busca atualizar e modernizar a lei vigente. A proposta em discussão é uma construção do Departamento de Habitação do Município em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, após amplos debates e estudos sobre o tema. Além disso, possui o aval e recomendação do Ministério Público, o qual entende necessária tal atualização legislativa. O Executivo enviará mensagens alterando a proposta e convidará o Secretário da pasta para reunião na Câmara, afim de, sanar dúvidas pontuais.
PLO 053/2020 - Autoriza os agentes políticos e servidores efetivos e comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Gramado, a conduzirem veículos oficiais, e dá outras providências.
Na justificativa da proposta o Executivo destaca que tal em determinadas situações torna-se necessária a condução de veículos oficiais por parte de servidores que não tenham essa função prevista em suas atribuições legais. São situações isoladas e emergenciais, tais como levar equipes aos locais de trabalho, buscar e levar documentos a locais distantes a pedido da área administrativa, entre outras situações semelhantes, tendo em vista que nem sempre há, nas secretarias, motoristas disponíveis para esses fins, fazendo-se, então, necessário que servidores diversos realizem tal função. Salientamos que tais situações são esporádicas não sendo a finalidade de tais autorizações permitir que servidores detentores de outros cargos assumam a função privativa de motorista. A proposta obteve parecer contrário da procuradoria, assim sendo, será feita uma consulta verbal ao Executivo para entendimento melhor do projeto e verificação de pontos que não atendem as normas da legislação.
Comissão de Mérito
- PLO 049/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
Tramita na Câmara Municipal o Projeto que trata do Orçamento para 2021. No texto consta que a receita estimada é de R$ 273,3 milhões e que deste montante R$ 68,9 milhões são para a Secretaria da Educação, R$ 51,8 milhões para a Secretaria da Saúde e R$ 20,2 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A proposta passou por audiência pública e recebeu parecer favorável das comissões de Legalidade e de Orçamento. A Comissão de Mérito está aguardando apenas um retorno, pontual, de um questionamento feito ao Executivo, para deliberação, o que pode vir a ocorrer ainda nesta semana.
Aguardando documentos
- PLL 008/2020 - Institui Nomenclatura de Rua
A proposta denomina a Rua que tem início na Estrada da Tapera, em toda sua extensão até o seu término, onde não há saída de Rua Hilda Tissot. A proposta está aguardando documentações que serão anexadas pelo proponente vereador Volnei da Saúde.
Tramitação suspensa a pedido do autor:
- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.
Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.
Confira as tramitações:
03/12/2020
Plenário
- PLO 055/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23de dezembro de 2014, que dispõe sobrea Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A proposição tem por escopo atualizar o marco legal que rege a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a partir das alterações da legislação federal e das discussões realizadas entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para facilitar o ofício dos conselheiros tutelares, as quais foram aprovadas. A proposta foi aprovada por unanimidade nas comissões e liberada para tramitação.
- PLL 022/2020 - Institui nomenclatura de via pública, no Loteamento Jaime Delmar Wendel do Bairro Várzea Grande, neste município.
A proposta de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt busca denominar a via localizada no loteamento Jaime Delmar Wendel, na Várzea Grande, denominada de Rua A, de Rua Egon Kreisig. A proposta obteve parecer favorável das comissões e está liberada para tramitação.
- PLC 003/2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Usualmente, conforme previsto em lei aplicável à matéria, os tributos municipais são anualmente reajustados pelo IGP-M. Contudo, nobres edis, em função da situação de completa insegurança gerada pela pandemia mundial de COVID-19, tal índice extrapolou toda e qualquer previsão, atingindo valores muito altos, podendo alcançar casas acima dos 20% neste ano de 2020. Assim, em acordo entre o atual e o futuro prefeito, buscou-se possibilitar a inclusão de outros dois índices que tiveram um valor menor, o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo; INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A escolha será feita pelo atual Prefeito que emitirá um Decreto pontuando a motivação da escolha do índice a ser utilizado. Esse será praticado em todos os impostos do ano de 2021. A proposta foi aprovada por unanimidade nas comissões e liberada para tramitação.
Comissão de Legalidade e Redação Final
- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.
Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta foi discutida nas comissões, obteve retorno do Executivo de alguns pontos, e agora precisa ser apresentada ao segmento, porém, em função do COVID – 19, e do grande número de pessoas que envolveria o encontro, o projeto fica suspenso, inicialmente até a troca da bandeira vermelha para a laranja.
- PLC 002/2020 - Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.
A proposta foi lida na sessão de segunda-feira, dia 09, iniciando assim a sua tramitação na Câmara. Trata-se da criação de um novo Plano Diretor. A mudança, conforme justificativa do Poder Executivo, deu-se por algumas razões, quais sejam:
- Entre 2017 e 2018 foi desenvolvida a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Mobilidade, aprovada em 2019 através da Lei Municipal nº 3.779/2019. Neles, e como resultado da intensa participação do público, foram definidas várias estratégias que propõem a modificação dos critérios de uso e ocupação do solo em direção a um futuro mais sustentável para a cidade e para o meio rural circundante. É natural, então, que um novo Plano Diretor seja elaborado para incorporar essas diretrizes.
- Na última década os princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental, foram assumidos em quase todos os países do mundo e fazem parte substancial das políticas das Nações Unidas, conforme demonstrado pelos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), sendo, então, obrigação das políticas públicas incorporarem as inovações que trouxeram a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável.
- É fato que, nas tendências mais inovadoras, os planos diretores deixaram de ser o instrumento de regulação normativa do uso e ocupação do solo privado e, dessa forma, se tornaram em realidade, guias de investimento privado e com suas consequências imobiliárias, negligenciando o uso e a ocupação de terras públicas. Grandes medidas de estrutura urbana, equipamentos culturais de saúde etc., gestão da água, proteção da biodiversidade e até mobilidade foram deixadas de fora. Quais foram às consequências? Essas questões importantes acabaram sendo objetos de iniciativas setoriais não integradas ao planejamento abrangente, com as cidades perdendo seus atributos sociais, econômicos e ambientais como um sistema global, gerando a perda da sustentabilidade.
- Gramado já é uma cidade próspera, com muita vida permanente e inquilinos ao longo do ano. A mencionada Agenda enfatizou a vontade participativa de acentuar a vida local, os centros de bairro, a recuperação da produção rural e a paisagem associada, tudo isso por sua vez, apontando para um turismo mais diversificado, com melhores ofertas urbanas e paisagísticas. A proposta está sendo analisada pelo Departamento Jurídico, em paralelo com o trabalho que já vem sendo feito nas Comissões Permanentes. Reunião com a Comissão de Alteração ao Plano Diretor e representantes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo também foi realizada para apresentação da proposta aos Vereadores. O projeto segue em análise e a comunidade pode enviar suas sugestões pelo e-mail contato@gramado.rs.leg.br. Posteriormente, também, será feita audiência pública para apresentação de fato de todos os detalhes a comunidade.
- PLO 054/2020 - Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana e a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Gramado/RS e dá outras providências.
Na proposta conceituou-se política habitacional de interesse social; política de regularização fundiária urbana; assistência técnica; beneficiários; Regularização Fundiária Urbana Sustentável (Reurb); Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S); Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E); irregularidade fundiária; irregularidade urbanística e ambiental; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano informal consolidado; demarcação urbanística; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); legitimação fundiária; legitimação de posse; Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); Conselho Municipal de Habitação; moradia ambientalmente sustentável; sistema de infraestrutura; sólidos; técnica construtiva; melhorias habitacionais; e lote popular. Ainda está expresso no texto como serão tratadas as seguintes questões: Assistência Técnica Para Habitação De Interesse Social (ATHIS); Regularização Fundiária Urbana De Interesse Social (REURB-S); Política Habitacional De Interesse Social e Credenciamento De Profissionais Para Atuação Em Athis. O projeto busca atualizar e modernizar a lei vigente. A proposta em discussão é uma construção do Departamento de Habitação do Município em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, após amplos debates e estudos sobre o tema. Além disso, possui o aval e recomendação do Ministério Público, o qual entende necessária tal atualização legislativa. O Executivo enviará mensagens alterando a proposta e convidará o Secretário da pasta para reunião na Câmara, afim de, sanar dúvidas pontuais.
PLO 053/2020 - Autoriza os agentes políticos e servidores efetivos e comissionados da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Gramado, a conduzirem veículos oficiais, e dá outras providências.
Na justificativa da proposta o Executivo destaca que tal em determinadas situações torna-se necessária a condução de veículos oficiais por parte de servidores que não tenham essa função prevista em suas atribuições legais. São situações isoladas e emergenciais, tais como levar equipes aos locais de trabalho, buscar e levar documentos a locais distantes a pedido da área administrativa, entre outras situações semelhantes, tendo em vista que nem sempre há, nas secretarias, motoristas disponíveis para esses fins, fazendo-se, então, necessário que servidores diversos realizem tal função. Salientamos que tais situações são esporádicas não sendo a finalidade de tais autorizações permitir que servidores detentores de outros cargos assumam a função privativa de motorista. A proposta obteve parecer contrário da procuradoria, assim sendo, será feita uma consulta verbal ao Executivo para entendimento melhor do projeto e verificação de pontos que não atendem as normas da legislação.
Comissão de Mérito
- PLO 049/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
Tramita na Câmara Municipal o Projeto que trata do Orçamento para 2021. No texto consta que a receita estimada é de R$ 273,3 milhões e que deste montante R$ 68,9 milhões são para a Secretaria da Educação, R$ 51,8 milhões para a Secretaria da Saúde e R$ 20,2 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A proposta passou por audiência pública e recebeu parecer favorável das comissões de Legalidade e de Orçamento. A Comissão de Mérito está aguardando apenas um retorno, pontual, de um questionamento feito ao Executivo, para deliberação, o que pode vir a ocorrer ainda nesta semana.
Aguardando documentos
- PLL 008/2020 - Institui Nomenclatura de Rua
A proposta denomina a Rua que tem início na Estrada da Tapera, em toda sua extensão até o seu término, onde não há saída de Rua Hilda Tissot. A proposta está aguardando documentações que serão anexadas pelo proponente vereador Volnei da Saúde.
Tramitação suspensa a pedido do autor:
- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.
O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.
Data de publicação: 03/12/2020
