Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 23, o projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.672, que autoriza o município a desafetar imóvel de sua propriedade.
Alteração em Lei Municipal é aprovada
Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 23, o projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.672, que autoriza o município se desfazer de imóveis próprios.
A nova redação visa atualizar a lei vigente, corrigindo uma metragem que estava incorreta na anterior. A proposta foi protocolada na Casa em 09 de novembro e passou por todas as comissões permanentes, e foi aprovada na noite de ontem.
Data de publicação: 24/11/2020
