O primeiro altera o dispositivo da Lei Municipal nº3.672, que autoriza o Município de desafetar imóvel de sua propriedade.
Dois projetos do Executivo foram lidos na sessão
Na sessão ordinária desta segunda-feira (16), foram lidos dois projetos de leis do Executivo
O primeiro altera o dispositivo da Lei Municipal nº3.672, que autoriza o Município de desafetar imóvel de sua propriedade.
O segundo altera a Lei n. 3.363, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo conselho responsável, criando o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar.
Data de publicação: 17/11/2020
