Tramitações dos projetos na Câmara

Tramitações dos projetos na Câmara

Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.

Confira as tramitações:

22/10/2020

Plenário

 - PLL 010/2020 - Institui o ‘Programa Empresa Amiga da Escola’ no Município de Gramado/RS.

O Programa Empresa Amiga da Escola tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, investindo assim nas creches e escolas locais, com a finalidade de contribuir com a melhoria da qualidade de ensino da rede pública municipal. A participação se dará sob a forma de doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares, carteiras e promoção de palestras educacionais, patrocínio na manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais. O Programa Empresa Amiga da Escola não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros. Para tanto será firmado termo de cooperação, pelo prazo de um ano, e a pessoa jurídica poderá escolher, dentre as necessidades apontadas pela direção das escolas, aquelas que melhor se adequarem às suas possibilidades. A empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade dentro da instituição de ensino e nas mediações dela, demonstrando que é uma empresa amiga da escola. As dimensões e o local onde poderão ser colocadas as placas publicitárias, deverão ser previamente definidos entre a Secretaria Municipal de Educação e a direção de cada escola, levando-se em consideração os espaços físicos disponíveis em cada unidade de ensino. Anualmente, a Câmara Municipal poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa “Empresa Amiga da Escola”, conferindo-lhe diploma de reconhecimento público. A proposta tem parecer favorável das comissões, e entrará na pauta da sessão de segunda-feira.

- PLL 15/2020 - Institui nomenclatura da praça de brinquedos, localizada na junção da Rua Reinaldo Baqui com a Rua Mirico Leobet no Bairro Avenida Central, neste município.

A proposta apresentada pelos nove vereadores busca referendar enquete feita junto à comunidade do bairro. Mais de 250 pessoas participaram da pesquisa, e a maioria escolheu o nome de Praça Ambrósio Bolfe. O projeto está liberado pelas comissões e pode entrar na pauta das próximas sessões.

- PLO 47/2020 - Altera a Lei n° 2.812, de 11 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências.

A proposta busca apenas adequar a legislação vigente, pois na oportunidade houve um erro no projeto apresentado, este que virou lei, quanto ao módulo 21 da Rua Coberta. Na Lei consta atualmente que ele tem 4m, no entanto, a metragem correta é de 2,5X4m, o que totaliza 10m. Assim, o projeto que tramita na Câmara recebeu parecer favorável a tramitação sendo liberado para a ordem do dia da sessão de segunda-feira.

Comissão de Legalidade e Redação Final

- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.

Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta está na Procuradoria da Casa que fará a orientação jurídica e depois segue para as Comissões que debaterá com a comunidade o tema proposto. Em paralelo um ofício foi encaminhado ao Ministério Público e a Prefeitura solicitando informações complementares. Esse último foi respondido, no entanto, novas dúvidas surgiram no decorrer da análise outro documento será enviado a Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, bem como será agendada reunião com o Secretário para que este possa trazer o retorno e já discutir a proposta que é complexa. Também, a Comissão pretende reunir-se com os representantes dos Taxistas para dar ampla discussão à proposta.

Comissão de Mérito

-PLO 046/2020 - Dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas a desvinculação de receitas e consequente autorização de utilização do Fundo do Meio Ambiente e do Fundo Verde, para enfrentamento da crise de saúde pública gerada pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Gramado e dá outras providências.

Com essa proposta o Executivo pede autorização para que se possa proceder na utilização de até 20% dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e 30% do Fundo Municipal para Preservação Ambiental, para medidas de enfrentamento da pandemia e consequente estado de calamidade. A definição dos valores a serem transferidos e destinado levará em consideração a existência de prévios compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos Fundos, na forma já deliberada e aprovada pelos Conselhos Gestores e as receitas desvinculadas priorizam o pagamento das despesas destinadas à adoção de medidas de combate e prevenção da pandemia do novo coronavírus, ao pagamento de despesas de custeio à garantia da regularidade fiscal e previdenciária do município e para o pagamento de precatórios com vencimentos em 2020. Acompanham o projeto as atas autorizativas dos Conselhos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – CPDDI e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. As Comissões de Legalidade e de Orçamento emitiram parecer favorável à proposta que segue para análise da Comissão de Mérito.

Aguardando documentos

- PLL 008/2020 - Institui Nomenclatura de Rua

A proposta denomina a Rua que tem início na Estrada da Tapera, em toda sua extensão até o seu término, onde não há saída de Rua Hilda Tissot. A proposta está aguardando documentações que serão anexadas pelo proponente vereador Volnei da Saúde.

- PLO 031/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Uma reunião foi realizada e o Secretaria de Cidadania e Assistência Social pediu para revisar o texto e destacou que fará algumas alterações. Assim sendo, a tramitação fica suspensa. O COMDICA encaminhou ofício a Câmara reforçando que estão estudando as alterações e que em breve as novas propostas serão encaminhadas.

Tramitação suspensa a pedido do autor:

- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.

O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.

Data de publicação: 22/10/2020