Tramitações dos projetos na Câmara

Tramitações dos projetos na Câmara

Semanalmente as comissões permanentes da Casa realizam reuniões para análise e deliberação de projetos.

Confira as tramitações:

15/10/2020

Plenário

- PLO 40/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.

O projeto apresenta a Lei Orçamentária para o ano de 2021 e já foi avaliada, inicialmente pela Procuradoria da Casa, que fez diversos apontes que estão sendo analisados pela Comissão de Orçamento da Câmara que enviará ofício ao Executivo para sanar as dúvidas e solicitar complementação de documentos, bem como enviará ofício as Conselhos Municipais Deliberativos para que estes enviem atas aprovando o orçamento de suas áreas. A Câmara fez audiência pública para apresentar a matéria à comunidade no início do mês. Ainda, a Comissão de Orçamento está encaminhando ao Executivo Municipal ofício manifestando sua preocupação e solicitando ajustes na Lei Orçamentária Anual, que deve ser protocolada na Casa até o final de outubro, quanto às considerações dos Conselhos Municipais da Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura.  A proposta teve parecer favorável das três Comissões Permanentes sendo liberada para votação em Plenário.

Comissão de Legalidade e Redação Final

- PLO 43/2020 - Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Gramado e dá outras providências.

Com este projeto o Executivo revoga a lei atual sobre o transporte individual de passageiros por Táxi, em Gramado, e adequa a lei as normativas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais 12.468/2011 e 12.587/2012, ao pactuado com o Ministério Público e a Decisão do STF no RE 1100860/RS. A proposta está na Procuradoria da Casa que fará a orientação jurídica e depois segue para as Comissões que debaterá com a comunidade o tema proposto. Em paralelo um ofício foi encaminhado ao Ministério Público e a Prefeitura solicitando informações complementares.

-PLO 046/2020 - Dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas a desvinculação de receitas e consequente autorização de utilização do Fundo do Meio Ambiente e do Fundo Verde, para enfrentamento da crise de saúde pública gerada pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Gramado e dá outras providências.

Com essa proposta o Executivo pede autorização para que se possa proceder na utilização de até 20% dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e 30% do Fundo Municipal para Preservação Ambiental, para medidas de enfrentamento da pandemia e consequente estado de calamidade. A definição dos valores a serem transferidos e destinado levará em consideração a existência de prévios compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos Fundos, na forma já deliberada e aprovada pelos Conselhos Gestores e as receitas desvinculadas priorizam o pagamento das despesas destinadas à adoção de medidas de combate e prevenção da pandemia do novo coronavírus, ao pagamento de despesas de custeio à garantia da regularidade fiscal e previdenciária do município e para o pagamento de precatórios com vencimentos em 2020. Acompanham o projeto as atas autorizativas dos Conselhos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – CPDDI e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. A proposta recebeu orientação jurídica da Procuradoria da Casa e está sendo analisada pelos relatores.

Aguardando documentos

- PLL 008/2020 - Institui Nomenclatura de Rua

A proposta denomina a Rua que tem início na Estrada da Tapera, em toda sua extensão até o seu término, onde não há saída de Rua Hilda Tissot. A proposta está aguardando documentações a serem anexadas pelo proponente vereador Volnei da Saúde.

- PLO 031/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Uma reunião foi realizada e o Secretaria de Cidadania e Assistência Social pediu para revisar o texto e destacou que fará algumas alterações. Assim sendo, a tramitação fica suspensa. O CONDICA encaminhou ofício a Câmara reforçando que estão estudando as alterações e que em breve as novas propostas serão encaminhadas.

Tramitação suspensa a pedido do autor:

- PLL 15/2020 - Institui nomenclatura da praça de brinquedos, localizada na junção da Rua Reinaldo Baqui com a Rua Mirico Leobet no Bairro Avenida Central, neste município.

A proposta apresentada pelos nove vereadores busca referendar enquete feita junto à comunidade do bairro. Mais de 250 pessoas participaram da pesquisa, e a maioria escolheu o nome de Praça Ambrósio Bolfe. O projeto está liberado pelas comissões, mas não entrará em pauta a pedido da comunidade que quer acompanhar a sessão de votação, de forma presencial, e no momento isso não é possível.

 - PLL 010/2020 - Institui o ‘Programa Empresa Amiga da Escola’ no Município de Gramado/RS.

O Programa Empresa Amiga da Escola tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, investindo assim nas creches e escolas locais, com a finalidade de contribuir com a melhoria da qualidade de ensino da rede pública municipal. A participação se dará sob a forma de doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares, carteiras e promoção de palestras educacionais, patrocínio na manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais. O Programa Empresa Amiga da Escola não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros. Para tanto será firmado termo de cooperação, pelo prazo de um ano, e a pessoa jurídica poderá escolher, dentre as necessidades apontadas pela direção das escolas, aquelas que melhor se adequarem às suas possibilidades. A empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade dentro da instituição de ensino e nas mediações dela, demonstrando que é uma empresa amiga da escola. As dimensões e o local onde poderão ser colocadas as placas publicitárias, deverão ser previamente definidos entre a Secretaria Municipal de Educação e a direção de cada escola, levando-se em consideração os espaços físicos disponíveis em cada unidade de ensino. Anualmente, a Câmara Municipal poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa “Empresa Amiga da Escola”, conferindo-lhe diploma de reconhecimento público. A proposta será discutida após esse período de anormalidade para deliberação final, a pedido do autor da proposta, vereador Renan Sartori. 

- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.

O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação, a pedido da autora da proposta.

Data de publicação: 15/10/2020