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Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

09/04/2020

As comissões permanentes da Câmara Municipal reuniram-se hoje (09), de forma remota, para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Plenário

- PLO 019/2020 - Autoriza a prorrogação de vencimentos de créditos tributários no exercício de 2020, e dá outras providências.

Nesse projeto fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de créditos tributários vincendos no exercício de 2020. As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto. Tais medidas não se aplicam a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não. A proposta está liberada para tramitação.

 

- PLO 020/2020 - Autoriza a contratação temporária de pessoal para fins de combate à pandemia do COVID-19 (novo Coranavírus) e dá outras providências.

Com esse projeto o Executivo busca contratar, em caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), consoante, os seguintes profissionais:

Nº       Cargo                                               Horas             Escolaridade Valor

05       Técnico em Enfermagem    40 h                            NM                             R$ 3.080,59

03       Enfermeiro                           40 h                            NS                               R$ 7.510.78

01       Farmacêutico                                   40 h                            NS                               R$ 7.510.78

05       Médico Clínico Geral                        40 h                            NS                               R$ 14.209.46

02       Médico Pediatra                               20 h                            NS                               R$ 7.104.73

 

As contratações serão realizadas pelo prazo inicial de seis meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessadas as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). A proposta está liberada para tramitação.

 

 

 Tramitando na Comissão de Legalidade

 - EMENDA 01/2020 AO PLL 037/2019 -  Altera dispositivos da Lei nº 3735 de 22 de abril de 2019, que Institui o Programa Adote Uma Praça e revoga a Lei Municipal nº 1.030, de 03  de setembro de 1991, e dá outras providências. O projeto versa sobre a possibilidade de adoção de praças e logradouros do Município pelo setor privado, de modo que, uma vez adotado, os cuidados com a aparência, uso e funcionamento do local passam a ser de responsabilidade do ente privado. Em paralelo a isso, a emenda modificativa 01/2020, traz algumas adequações quanto à colocação de placas publicitárias de acordo com a metragem de cada local público. A proposta motivou Audiência Pública para debater a alteração da Lei que trata do Adote Uma Praça e uma reunião será feita assim que as coisas voltarem a normalidade para deliberação final.

 - PLL 010/2020 - Institui o “Programa Empresa Amiga da Escola” no Município de Gramado/RS. O Programa Empresa Amiga da Escola tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, investindo assim nas creches e escolas locais, com a finalidade de contribuir com a melhoria da qualidade de ensino da rede pública municipal. A participação se dará sob a forma de doação de equipamentos, livros, uniformes, materiais escolares, carteiras e promoção de palestras educacionais, patrocínio na manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais. O Programa Empresa Amiga da Escola não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros. Para tanto será firmado termo de cooperação, pelo prazo de um ano, e a pessoa jurídica poderá escolher, dentre as necessidades apontadas pela direção das escolas, aquelas que melhor se adequarem às suas possibilidades. A empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade dentro da instituição de ensino e nas mediações dela, demonstrando que é uma empresa amiga da escola. As dimensões e o local onde poderão ser colocadas as placas publicitárias, deverão ser previamente definidos entre a Secretaria Municipal de Educação e a direção de cada escola, levando-se em consideração os espaços físicos disponíveis em cada unidade de ensino. Anualmente, a Câmara Municipal poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa “Empresa Amiga da Escola”, conferindo-lhe diploma de reconhecimento público. A proposta será discutida após esse período de anormalidade para deliberação final.

 

- PLL 011/2020 - Institui nomenclatura de Praça. A proposta será tratada posteriormente, inclusive com conversas com os moradores do Bairro Avenida Central.

- PLL 013/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Gramado. O projeto visa reduzir os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários para a gestão seguinte, ou seja, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. O projeto está sendo analisado pelo departamento jurídico.

Confira as alterações:

Cargo

Salários Atuais

Sugestão 02

Prefeito

R$ 31.811,75

R$ 27.000,00

Vice-Prefeito

R$ 14.152,76

R$ 13.500,00

Secretários

R$ 14.152,76

R$ 12.000,00

A proposta será discutida após esse período de anormalidade para deliberação final.

 

- PLL 014/2020 - Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Gramado para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

O projeto visa reduzir os subsídios do presidente da Câmara e dos Vereadores para a gestão seguinte, ou seja, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.  O projeto está sendo analisado pelo departamento jurídico.

 

Confira as alterações:

Cargo

Salários Atuais

Sugestão 02

Vereadores

R$ 7.883,11

R$   7.000,00

Presidente Legislativo

R$ 8.759,00

R$   7.800,00

A proposta será discutida após esse período de anormalidade para deliberação final.

 

 Tramitando na Comissão de Mérito

- PLO 016/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 2.453, de 15 de maio de 2006, que cria as áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no município de Gramado e dá outras providências. A proposta visa especificar a Tarifa Pós Utilização, ou seja, a TPU, que é a notificação após os 10 minutos do término do tempo de encerramento do valor pago. Assim sendo, o projeto regra que o período para pagamento da notificação é de 48horas após o fato, antes de gerar multa de trânsito. O projeto está tramitando na Comissão, que está buscando esclarecer alguns pontos.

 

 Aguardando documentos ou pareceres

- PLL 008/2020 - Institui Nomenclatura de Rua

A proposta denomina a Rua que tem início na Estrada da Tapera, em toda sua extensão até o seu término, onde não há saída de Rua Hilda Tissot. A proposta está aguardando documentações a serem anexadas pelo proponente vereador Volnei da Saúde.

 

- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.

O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado as áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação. 

Data de publicação: 09/04/2020

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