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Altera Plano de Carreira dos Servidores em dois pontos específicos
Um projeto do Executivo, que busca autorização da Câmara para que se altere o plano de carreira, estabelece o quadro de cargos, vencimentos e funções públicas do município, para fins de adequação dos requisitos de provimento do cargo de Auditor Tributário e correção de erro material no cargo de Cozinheira, foi aprovado na sessão ordinária de hoje (16).
A proposta busca retirar da obrigação para investidura no cargo de auditor tributário a questão do registro de classe, mantendo a obrigatoriedade de ter curso superior em contabilidade e ou em direito. Ressalta-se que tal alteração deve-se a impossibilidade de um auditor tributário manter o registro de classe, na OAB, por ferir legislações específicas.
Ainda, o projeto busca corrigir erro formal quanto à carga horária do cargo de cozinheira, em extinção, pois a lei vigente está com dois regramentos para a mesma função – 32 horas e 40 horas, porém somente a última é a correta.
Data de publicação: 16/03/2020
