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Alterada lei orçamentária para adequação

 

A Câmara Municipal aprovou proposta do Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, para 2020, no que tange a possibilidade de criação de condições técnicas e orçamentárias para o cumprimento das Leis, inserindo a existência de despesa com o fim especial de devolução dos saldos financeiros das contas do plano de trabalho do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, Módulo Plano de Ações Articuladas – SIMEC/PAR e dos seus rendimentos, situação que, em que pese ocorrer, na prática desde a sua criação, restou sem previsão orçamentária. 



Data de publicação: 16/03/2020

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