Foram aprovados na sessão extraordinária de hoje (20), dois projetos de Lei Complementar, do Executivo, que buscam alterar dispostos no Código Tributário Municipal.
Aprovadas alterações ao Código Tributário Municipal
Foram aprovados na sessão extraordinária de hoje (20), dois projetos de Lei Complementar, do Executivo, que buscam alterar dispostos no Código Tributário Municipal, para fins de adequá-lo à Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica previstos na Lei Federal n.13.874/19.
A publicação da Lei Federal n. 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabeleceu novos procedimentos para regulamentação das atividades econômicas de baixo risco, em especial, a ausência de licença prévia de instalação e funcionamento do Ente Federado para o exercício da sua atuação. Assim sendo, restou-se oportuno alterar o Código Tributário Municipal para fins de harmonizá-lo às disposições da legislação, assim concedendo a segurança jurídica necessária aos empreendedores que exercem atividades classificadas na categoria de baixo risco, conforme a classificação definida pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que, atualmente, é a adotada pela Fazenda Pública Municipal.
Data de publicação: 20/12/2019
