Tramitando desde junho na Câmara Municipal o projeto de lei complementar, do Executivo, que buscava alterar alguns dispositivos no Código de Posturas do Município.
Alterados dispositivos do Código de Posturas
Tramitando desde junho na Câmara Municipal o projeto de lei complementar, do Executivo, que buscava alterar alguns dispositivos no Código de Posturas do Município.
Durante esse período de seis meses diversas alterações foram sendo feitas a proposta original, audiências públicas foram realizadas para que o assunto pudesse ser debatido com a comunidade que se manifestou sobre alguns pontos que foram alterados, bem como os vereadores propuseram mudanças para melhorar o texto.
Entre as alterações do Código de Posturas estão: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras. Alterações também foram feitas nas questões relativas aos animais de estimação.
O projeto na íntegra, bem como a sua tramitação podem ser acessados pelo link https://bit.ly/36PetWl.
Data de publicação: 20/12/2019
