A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, da Câmara Municipal, realizou Audiência Pública sobre os dois projetos de lei complementar que alteram o Código Tributário Municipal.

Audiência aborda projetos que alteram Código Tributário

 

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, da Câmara Municipal, realizou Audiência Pública sobre os dois projetos de lei complementar que alteram o Código Tributário Municipal. Os vereadores Everton Michaelsen e Luia Barbacovi conduziram os trabalhos que contou com a presença do secretário da Fazenda, Paulo Rogério Sá de Oliveira e do auditor fiscal, Vagner Drese Gonçalves.

As alterações foram motivadas pela publicação da Lei Federal n. 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabeleceu novos procedimentos para regulamentação das atividades econômicas de baixo risco, em especial, a ausência de licença prévia de instalação e funcionamento do Ente Federado para o exercício da sua atuação.

Assim sendo, o Executivo entendeu oportuno adequar a legislação municipal, a federal, efetuando as alterações para conceder a segurança jurídica necessária aos empreendedores que exercem atividades classificadas na categoria de baixo risco, conforme a classificação definida pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que, atualmente, é a adotada pela Fazenda Pública Municipal.

Um dos pontos da alteração, onde consta que as licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará, autorização do serviço e/ou tempo determinado, dispensadas de Alvará de Localização e Funcionamento as atividades classificadas de Baixo Risco, previstas em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, devendo obedecer restritamente o zoneamento definido pela Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, ainda segue em discussão interna entre Executivo e Legislativo, no intuito de buscar uma solução, face os inúmeros empreendedores que possuem seus negócios em zonas que confrontam o disposto no Plano Diretor do Município.

A proposta segue em discussão interna, bem como será abordada nas comissões e ainda aguarda manifestação da comunidade que tem 72 horas, para manifestar-se quanto ao projeto em pauta. As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail contato@gramado.rs.leg.br.

Participaram da Audiência Pública ainda, os vereadores Dr. Ubiratã e Professor Daniel. 

Data de publicação: 10/12/2019

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