Projetos que tramitam no Legislativo

Projetos que tramitam no Legislativo

Acompanhem o desenvolver do trabalho das comissões

Estão tramitando na Câmara Municipal 13 projetos do Executivo e 04 do Legislativo. Abaixo a lista completa, com uma breve explicação e a atual tramitação.

Plenário

PLO 063/19 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com a Associação e Caridade de Gramado –Damas de Caridade.

O Município fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 20 mil com as Damas de Caridade, para capacitação de jovens, adolescentes e adultos por intermédio de cursos de qualificação profissional na área de informática com a ministração de aulas e a aquisição de equipamentos eletrônicos. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

PLO 064/19 - Dispõe sobre concessão de subvenção social à Mitra Diocese de Novo Hamburgo– PAMA.

Gramado fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 26.666,66 para fins de auxiliar o PAMA, com o objetivo de ampliar o atendimento de adolescentes em vulnerabilidade social no turno inverso da escola, através da manutenção do custeio do projeto social. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

PLO 065/19 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com o Lar de Idosos Maria de Nazaré.

O Município fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 26.666,66 ao Lar de Idosos Maria de Nazaré, com objetivo de fomentar projeto social que consiste no atendimento de idosas com mais de 60 anos para o atendimento de longa permanência em regime residencial, oferecendo oportunidades para o convívio social e cuidados especiais, na expectativa de autonomia, da participação social, da manutenção de vínculos familiares e direitos humanos básicos. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

PLO 066/19 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com a Associação Evangélica Luterana de Beneficência – Instituto Santíssima Trindade.

Gramado fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 26.666,66  com o Instituto Santíssima Trindade, com objetivo de custear o fornecimento de energia elétrica pelo período de quatro meses. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

PLO 067/19 - O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com o Centro de Reabilitação Emanuel Região das Hortênsias - CRERH.

O Município fica autorizado a contribuir com o valor de até R$ 26.666,66 com o CRERH, com o intuito de promover o atendimento de migrantes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

- PLL 032/2019 - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Gramado, institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e dá outras providências.

O projeto dispõe sobre o controle e restrição quanto à distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Ele estipula que essa questão será regida em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 11.445, de 02 de agosto de 2012 e conforme as diretrizes e demais disposições constantes na Lei Orgânica e no Código Municipal de Limpeza Urbana – Lei Complementar nº 02, de 09 de julho de 2018. Assim sendo, fica proibida a distribuição gratuita de qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do Município. O estabelecimento poderá oferecer outro tipo de embalagem para ser vendida ao consumidor, de características mais resistentes, de uso duradouro, para ser reutilizada em compras futuras.  Os autores protocolaram emenda  onde acrescentaram um prazo maior de transição tanto para que os comércios possam adaptar-se, bem como a comunidade. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

PLL 038/19 - Institui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz.

A proposta institui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de outubro. Na data serão realizadas ações conjuntas entre o Poder Executivo Municipal, a Câmara de Vereadores, a Escola do Legislativo e as diversas entidades/instituições do Município, por intermédio da realização de palestras, debates, amostras de música, dança e/ou outras atividades culturais/educacionais, que contemplem e valorizem a diversidade comportamental dos jovens. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

Tramitando na Comissão de Legalidade

- PLO 050/2019 - Autoriza o Município de Gramado a realizar a alienação de bens imóveis, e dá outras providências.

O projeto pede autorização legislativa para o município alienar sete bens imóveis do município, avaliados em R$ 6.127.129,00. O valor arrecadado será utilizado na edificação das novas instalações da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol, cujo valor estimado é de R$ 1,5 milhões e na reabilitação do pavimento da ERS-373, no trecho compreendido entre o KM 0 + 00 até 7 + 800 e construção de duas rótulas, sendo uma de acesso ao Loteamento Mazzurana e outro no entroncamento com a estrada que liga à Renânia, com orçamentos estimados em R$ 5 milhões. A Comissão de Legalidade enviou ofício solicitando matrícula atualizada dos imóveis para poder dar início às análises e aguarda retorno da Prefeitura.

- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.

O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse. Nesse período fica suspensa a tramitação.

PLL 037/19 - Altera dispositivos da Lei nº 3735 de 22 de abril de 2019, que Institui o Programa Adote Uma Praça e revoga a Lei Municipal nº 1.030, de 03 de setembro de 1991.

A proposta visa alterar alguns dispositivos da Lei, considerando como logradouro públicos, objeto de adoção: parques naturais, logradouros públicos, mobiliário público, academias populares, rotatórias, canteiros, jardins, praças, áreas de ginástica e lazer e   áreas verdes. Ainda, é considerado logradouro público as Praças Infantis das Escolas, dos Bairros e demais áreas públicas de uso comunitário. Para tanto, a Prefeitura publicará no site e imprensa oficial do município, a relação dos espaços públicos disponíveis para adoção no município. Aqueles que se interessarem deverão manifestar a sua intenção através de protocolo dirigido ao Gabinete do Prefeito, assumindo obrigatoriamente a responsabilidade pela revitalização, conservação, manutenção e limpeza de praça ou logradouro público, isentando o município dessa responsabilidade pelo período de vigência do contrato. O município dará ampla publicidade da proposta abrindo prazo através de chamamento público, para que demais interessados em adotar o mesmo espaço também apresentem suas propostas, a fim de avaliar o melhor resultado ao município. Uma Comissão será nomeada para analisar as solicitações. O COMPRUG - Conselho Municipal da Publicidade e da Propaganda de Gramado deverá emitir parecer favorável a tal cessão de uso. Também consta na proposta que há a possibilidade de uma mesma unidade ser adotada por mais de um interessado, podendo também o interessado adotar mais de um equipamento, parte dele, ou consorciar-se na adoção, devendo firmar contrato administrativo com o Poder Público, onde constem as atribuições de cada adotante. O adotante poderá colocar uma placa de publicidade na Praça ou logradouro público adotado, mediante autorização específica do Poder Executivo, observada a metragem quadrada da unidade territorial, podendo em logradouros superiores a 1000 m2 utilizar-se de placa publicitária no tamanho integral modelo padrão 006, e logradouros inferiores a 1000 m2 limitar-se a placa com 50% do tamanho modelo padrão 006, conforme estabelecido na Lei Municipal no 2.667/08. A disposição da placa publicitária deverá observar a área central da unidade adotada, vedada a colocação nas extremidades da área. O vereador Renan Sartori pediu vistas para poder entender melhor a proposta e se for o caso apresentar sugestões.

Tramitando na Comissão de Mérito

PLO 055/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.

A proposta busca autorização legislativa para que o Poder Executivo possa contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 35 milhões, no âmbito do programa Prodetur + Turismo, destinados às obras de infraestrutura. O programa tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência na prestação dos serviços públicos com a consecução de obras de recapeamento asfáltico, pavimentação de vias públicas como a Estrada Municipal da Linha XV, cujo orçamento estimado é de R$ 7 milhões; a Estrada Municipal do Caracol, cujo orçamento é de R$ 4,5 milhões; a Estrada do Quilombo é de R$ 6 milhões e a revitalização da estrutura do ponto turístico do Morro da Polenta e das principais ruas do bairro Vale dos Pinheiros, com estimativa de investimentos na ordem de R$ 13 milhões, bem como a ligação entre os bairros Piratini e Prinstrop e a ERS 235, com estimativa de R$ 4,5 milhões. O investimento total em obras de infraestrutura será de até R$ 35 milhões, conforme os projetos técnicos que serão elaborados pela Secretaria Municipal de Governança e Desenvolvimento Integrado, com a contrapartida do município mínima de 10% do investimento. A taxa nominal de juros da operação de crédito é de 10,45% ao ano, incluída a remuneração básica de 1,3% ao ano para projetos de desenvolvimento integrado e o spread de risco de 1,3%. O prazo de pagamento desta operação de crédito é de até 12 anos, com tempo de carência de dois a três anos após a conclusão das obras. A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Legalidade e Orçamento. O relator da Comissão solicitou diligência onde requer informações complementares com dados sobre as possíveis obras a serem realizadas com esse recurso, ainda o prefeito marcou reunião com os vereadores para segunda-feira, para tratar do assunto.

Orientação jurídica

PLO 061/19 - Autoriza o Município de Gramado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE.

Fica o Município autorizado a integrar a AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria de Educação. Gramado contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do município, conforme designado pela AICE.

PLO 062/19 - Autoriza o Município de Gramado a desafetar e alterar a destinação de terras para fins de uso de equipamentos comunitários.

Gramado fica autorizado a alterar a destinação de fração de área de terras com 4.201,33 m², parte da área verde de 16.620 m², do Loteamento Michaelsen, que será utilizada para edificação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mosés Bezzi.

PLC 006/19 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, para fins de adequá-la à Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica previstos na Lei Federal n.13.874/19.

A publicação da Lei Federal n. 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabeleceu novos procedimentos para regulamentação das atividades econômicas de baixo risco, em especial, a ausência de licença prévia de instalação e funcionamento do Ente Federado para o exercício da sua atuação. Assim sendo, restou-se oportuno alterar o Código Tributário Municipal para fins de harmonizá-lo às disposições da legislação, assim concedendo a segurança jurídica necessária aos empreendedores que exercem atividades classificadas na categoria de baixo risco, conforme a classificação definida pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que, atualmente, é a adotada pela Fazenda Pública Municipal.

Leitura em sessão

- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.

O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta foi debatida em audiência pública e recebeu emenda de autoria do vereador Dr. Ubiratã que retira do projeto a concessão do Carriere. Ainda, a bancada Progressista apresentou emenda alterando o período de concessão para 15 anos.  Após reuniões e conversa com a Secretaria do Meio Ambiente, restou acordado entre a responsável pela pasta e a bancada do Progressistas, que ela enviará à Câmara um documento enfatizando que o período de concessão de 25 anos é aceito pelo Executivo. Assim sendo, a Bancada irá retirar a emenda dos 15 anos e apresentará a de 25 anos de concessão que deverá ser protocolada nos próximos dias.

- PLO 054/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

O projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, estabelece a previsão de receita de R$ 290.772.455,15 para o próximo ano. A composição da receita estimada é: R$ 252.965.329,69 (Executivo) e R$ 37.807.125,46 (Gramadotur). Na composição das despesas previstas para 2020, R$137.282.662,65 serão gastos com despesas correntes, como pessoal e encargos sociais. Na destinação de recursos para a Secretaria de Educação recebe R$70.530.347,48 e a de Saúde R$ 51.865.099,92. A Comissão de Legalidade emitiu parecer favorável à proposta que recebeu emendas da Bancada Progressista. A primeira redistribui recursos para que a Secretaria de Educação possa receber R$ 1,5 milhão para a construção da Escola Infantil Raio de Sol, loteamento Vila do Sol, bairro Várzea Grande. A segunda repassa a Secretaria de Obras, R$ 5 milhões para uso na infraestrutura da ERS 373, conforme contrato fixado entre Executivo e DAER.

- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

A proposta altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras. Duas audiências públicas foram feitas para debater o assunto que já recebeu algumas alterações, por parte da Prefeitura, e dos vereadores. A proposta recebeu também uma mensagem retificativa, do Executivo, que será lida na sessão extraordinária de hoje.

Data de publicação: 06/12/2019