A Câmara Municipal aprovou o projeto que busca instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Gramado.
Criado Conselho e Fundo dos Direitos da Mulher
A Câmara Municipal aprovou na sessão de hoje (02), de forma unânime, o projeto que busca instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Gramado. A proposta também revoga a lei vigente, face às inúmeras mudanças desde 2012 quando foi criada.
Assim sendo, a nova redação destaca que o COMDIM terá caráter permanente, competência propositiva, sendo também um órgão consultivo, fiscalizador, normativo, deliberativo e controlador no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, e trata da organização do Conselho. Também trata do Fórum Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher.
Ainda, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que tem como objetivo principal captar e aplicar os recursos destinados a suportar as despesas de programas de promoção dos direitos, de assistência jurídica, de proteção a mulheres vítimas de violência, de educação para o respeito à igualdade, para o desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da Mulher, estabelecidos segundo a deliberação do Conselho, fala da Conferência Municipal de Políticas de Direitos das Mulheres e do plano municipal de políticas e direitos para as mulheres.
Data de publicação: 02/12/2019
