Projeto que busca autorização para que a Prefeitura possa realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde r mais, confira

Câmara aprova parcelamento e desconto no IPTU

 

Os Vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite de hoje (25), o projeto que busca autorização para que a Prefeitura possa realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2020.

Imóveis não multipropriedade:

 

N° DE PARCELAS

DATA DO VENCIMENTO

DESCONTO

1ª COTA ÚNICA (À VISTA)

20/02/2020

15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)

1ª COTA ÚNICA (À VISTA)

20/02/2020

10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)

2ª COTA ÚNICA (À VISTA)

16/03/2020

5% (com qualquer situação)

1ª PARCELA (À PRAZO)

16/03/2020

Sem descontos

2ª PARCELA (À PRAZO)

15/04/2020

Sem descontos

3ª PARCELA (À PRAZO)

15/05/2020

Sem descontos

4ª PARCELA (À PRAZO)

15/06/2020

Sem descontos

5ª PARCELA (À PRAZO)

15/07/2020

Sem descontos

6ª PARCELA (À PRAZO)

17/08/2020

Sem descontos

7ª PARCELA (À PRAZO)

15/09/2020

Sem descontos

8ª PARCELA (À PRAZO)

15/10/2020

Sem descontos

9ª PARCELA (À PRAZO)

16/11/2020

Sem descontos

10ª PARCELA (À PRAZO)

15/12/2020

Sem descontos

 

 Imóveis multipropriedade com matrículas individualizadas:

N° DE PARCELAS

DATA DO VENCIMENTO

DESCONTO

1ª COTA ÚNICA (À VISTA)

20/02/2020

15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)

1ª COTA ÚNICA (À VISTA)

20/02/2020

10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)

2ª COTA ÚNICA (À VISTA)

16/03/2020

5% (com qualquer situação)

 

Em caso de atraso no pagamento do IPTU, taxa de coleta de lixo e lixo verde nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal.

Data de publicação: 25/11/2019

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